ATENÇÃO, SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UFRGS Você pode ter valores a receber referentes ao auxílio creche! Entre maio de 2013 e julho de 2022, houve cobrança irregular relacionada ao auxílio creche, o que gerou o direito à restituição dos valores pagos. Importante destacar que, caso os descontos tenham cessado em data posterior, esses períodos também podem ser analisados e cobrados. Parte dos servidores já foi contemplada na ação coletiva que tratou do tema, tendo rec

O escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados, assessoria jurídica da ASSUFRGS - Sindicato dos servidores Técnico-Administrativos em Educação da UFRGS, UFCSPA e IFRS - realizou uma análise jurídica sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) da categoria. O RSC é fruto de mobilização dos técnicos e conquista da greve de 2024. Porém, o Governo Federal via Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) decidiu encaminhar o RSC de forma descaracterizad

CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA: Juiz determinou que UFRGS se abstenha de promover o corte da rubrica referente à vantagem prevista no art. 184, II da Lei 1711/1952 até deliberação final. Ao fim do ano passado, diversos servidores aposentados pela UFRGS receberam ofícios da Universidade que previam a supressão/congelamento da vantagem correspondente ao adicional de 20% para os servidores que contassem com 35 anos de serviço e ocupassem a última classe da carreira. Nesse contexto

7ª Turma reconhece que piada de cunho sexual violou a dignidade da trabalhadora A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma construtora, de Goiânia, ao pagamento de R$ 20 mil de indenização a uma técnica de segurança do trabalho que foi alvo de uma piada de cunho sexual feita por um supervisor diante de colegas. Para os ministros, ainda que isolado, um episódio grave é suficiente para caracterizar assédio sexual, por atingir diretamente a dignidade da v

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mudou a forma como lidamos com as informações no Brasil. O escritório Rogério Viola Coelho está investindo em adequação interna e treinamento de seus colaboradores para a observância da Lei de proteção de dados, em parceria com a Qualitec Consultoria , para que as informações de nossos clientes estejam protegidas com segurança e conformidade legal, assegurando a confidencialidade das suas informações. A importância da LGPD A LGPD veio

Os servidores técnico-administrativos da UFRGS obtiveram uma importante vitória judicial no processo coletivo nº 5029230-92.2020.4.04.7100, que discutiu os efeitos da Instrução Normativa nº 28/2020 durante o período da pandemia. A decisão reconheceu que os servidores agiram de boa-fé e que houve erro de interpretação por parte da Administração, afastando a obrigação de devolução de valores recebidos até 12/05/2020. Além disso, a Justiça determinou que valores descontados inde

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença favorável a uma servidora pública da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), garantindo o reconhecimento de períodos de afastamento como tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. A decisão, obtida através da atuação do escritório Rogério Viola Coelho - RVC Advogados , resolve uma controvérsia sobre o cômputo de tempo em que a servidora esteve afastada para capacitação internacional e p

As preliminares levantadas pelo Município de Cachoeirinha e pelo IPREC (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha), foram analisadas e afastadas. No mérito, o magistrado considerou a condição de saúde levando em conta laudo pericial emprestado de outro processo do mesmo servidor, que tratava de matéria semelhante. A legislação aplicável foi a Lei Complementar n.º 83/2022 do Município de Cachoeirinha, juntamente com a Lei Complementar Federal

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade que analisa norma do Município de Imbé (§ 2º do art. 72 da Lei Municipal n. 64/1994) que impunha vedação genérica e absoluta ao exercício de atividade remunerada durante a licença para tratamento de saúde. Em juízo preliminar, o Órgão Especial entendeu que a restrição ampla e indistinta desconsidera que a incapacidade laboral deve ser avaliada em relação às atribuições e

O escritório Rogério Viola Coelho anuncia um novo chamado para os servidores Técnico-Administrativos em Educação da UFRGS e da UFCSPA que ainda não entregaram sua documentação referente às ações coletivas do PSS (Plano de Seguridade do Servidor Público). A entrega dos documentos é essencial para garantir que os beneficiados possam usufruir dos valores reconhecidos pela Justiça. Histórico das ações coletivas UFRGS : Em julho de 2024, anunciamos que a ação nº 5059036-22.2013.4.

No caso, o servidor municipal de Cachoeirinha se exonerou do cargo em que estava como uma formalidade necessária para assumir cargo temporário em outro município (uma vez que há proibição de acúmulo de cargos). Em suas razões, o juiz entendeu que a formalização de um pedido de exoneração ao invés de um pedido de “Vacância por posse em cargo inacumulável” não poderia prejudicar o servidor. Ainda, referiu que houve falha de informação por parte do Município por dar uma orientaç

O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cachoeirinha reconheceu a ilegalidade da exigência de “banco de horas negativo” imposta a servidores municipais durante o período de calamidade pública provocado pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. Segundo a sentença, um decreto municipal condicionava o registro de faltas justificadas — decorrentes de força maior — à compensação futura das horas não trabalhadas. Na prática, servidores foram obrigados a realizar j

Milhares de servidores das três esferas marcham nas ruas de Brasília em mobilização contra a Reforma Administrativa (PEC 38/2025) em 29 de outubro de 2025. Foto: Frente Servir Brasil Quando se fala em servidor público, o imaginário coletivo ainda associa o termo a carreiras de altos salários. Mas os dados mostram outra realidade. Segundo o Anuário de Gestão de Pessoas 2025 da República.org menos de 1% dos servidores recebe supersalários, enquanto 70% recebem até R$ 6 mil por

Em uma importante decisão para a efetivação do direito à saúde, o escritório Rogério Viola Coelho conquistou o fornecimento imediato de um medicamento essencial ao tratamento de uma criança de 3 anos diagnosticada com hipoglicemia hiperinsulinêmica não-cetótica, enfermidade rara que exige acompanhamento contínuo e tratamento específico. O quadro clínico apresentava risco significativo de complicações graves caso o tratamento fosse interrompido. O medicamento prescrito — Diazó

O escritório Rogério Viola Coelho Advogados obteve importante êxito judicial na defesa dos direitos dos servidores públicos do Município de Cachoeirinha, atuando em nome do Sindicato dos Municipiários (SIMCA). Em decisão liminar, foi suspensa a eficácia do inciso II do art. 124 da Lei Complementar nº 03/2006, incluído pela LC nº 103/2025, que determinava a retirada de gratificações da remuneração dos servidores que permanecessem em licença para tratamento de saúde por período

A segurada, que exerceu o cargo de empregada pública durante anos e foi acometida por fibromialgia e doença de Crohn, já se encontrava incapacitada para o trabalho desde o ano de 2022. Contudo, apesar do quadro clínico e do histórico de afastamentos, em novo requerimento administrativo, teve seu pedido de benefício por incapacidade temporária indeferido pelo INSS. Ajuizada a ação, a segurada obteve, por decisão judicial, o direito de receber benefício por incapacidade temporá

Recentemente, o escritório Rogério Viola Coelho obteve uma importante decisão em uma ação trabalhista que reafirma o papel transformador do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O caso envolveu uma trabalhadora vítima de assédio sexual e moral no ambiente corporativo, cuja sentença reconheceu o nexo entre os abusos sofridos e o desenvolvimento de um quadro grave de depressão. Considerando que, além dos abusos

Se você é servidor(a) público(a) e foi aprovado(a) em um novo concurso, é natural surgir a dúvida: preciso pedir exoneração do cargo atual? A resposta é: não necessariamente. Existe uma alternativa legal e segura prevista na legislação: a vacância por posse em cargo inacumulável . O que é vacância por posse? A vacância é o afastamento temporário do servidor de seu cargo atual, sem rompimento do vínculo com a administração pública. Ela é aplicável quando o novo cargo é inacum

O juiz acolheu a tese de que a visão monocular pode ser considerada como cegueira para fins de enquadramento no art. 6º, XIV, da Lei nº...

Ao final de setembro, representantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), da ASSUFRGS Sindicato e do Escritório Rogério...