AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO | O Escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados obteve uma importante decisão judicial que reconhece e garante o direito de uma trabalhadora à correta averbação do seu tempo de contribuição. A ação envolveu uma trabalhadora que atuou como professora substituta na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) por quase dois anos. Embora tenha havido o devido recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao Regime Geral de Previdênci

Foto: Guilherme Santos/Sul21 A aposentadoria impede o reconhecimento de diferenças remuneratórias relacionadas ao Incentivo à Qualificação? A Justiça Federal entendeu que não, no caso analisado envolvendo uma aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A sentença da 3ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da revisão do percentual do Incentivo à Qualificação de 20% para 25%. Na contestaç

Decisão do STF (Tema 1224) confirma a aplicação dos índices do RGPS aos aposentados e pensionistas daquele período; entre em contato com o advogado ou advogada de sua confiança para fazer os seus cálculos. Aposentados e Pensionistas Federais da UFRGS, UFCSPA e IFRS participam de Assembleia Geral de Greve da categoria em 2026. (Foto: ASSUFRGS SIndicato) O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do reajuste de aposentadorias e pensões concedidas a servidores público

Foto: STF/Reprodução Se você mudou de ente federativo sem romper o vínculo, pode ter direito de optar pelo regime previdenciário anterior. O escritório RVC Advogados pode analisar o seu caso. Entre em contato. Na último dia 24 de setembro, o STF decidiu que o servidor que ingressou anteriormente no serviço público em um ente federativo e, sem romper o vínculo com a Administração Pública, posteriormente assumiu cargo em outro ente, tem direito de optar entre: ➡️ o Regime de Pr

Foto: Secom/TST Com o avanço do período eleitoral, a defesa da liberdade de escolha no ambiente de trabalho ganha relevância central para a garantia dos direitos trabalhistas. Ameaças de demissão, promessas de vantagens financeiras ou profissionais, cobranças sobre a intenção de voto e constrangimentos por preferências políticas configuram assédio eleitoral no trabalho, prática ilegal que viola a livre manifestação do trabalhador. O assédio eleitoral se caracteriza quando emp

Equipe do escritório RVC Advogados lança a 2ª Edição da revista Direitos Fundamentais. Foto: Pedro Henrique Xavier/RVC Advogados No dia 25 de setembro, ocorreu o lançamento da 2ª edição da revista "Direitos Fundamentais", uma publicação organizada pelo escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados. Nas páginas desta edição (v. 1, n. 2, 2026), debatemos centralmente os impactos das Reformas Administrativas que atingem os servidores públicos das três esferas. Como aponta o ed

Iniciativa pioneira reúne UFPel, Unipampa, FURG e Uergs para qualificar a Educação Básica no interior do Estado. Reitores da Uergs, Furg, UFPel e Unipampa assinam protocolo de intenções para criação de Centro de Formação de Professores (Foto: Unipampa/Reprodução) O fortalecimento da educação pública no Rio Grande do Sul ganhou um importante marco com a criação do Centro Regional de Referência em Formação de Professoras e Professores da Região da Campanha. A iniciativa integra

Uma trabalhadora da Educação Infantil do município de Cachoeirinha conseguiu, por meio de requerimento administrativo, o reconhecimento e a efetiva implementação do adicional de insalubridade em grau máximo. A assessoria jurídica do SIMCA - Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha, através do escritório Rogério Viola Coelho - RVC Advogados, orienta os servidores sobre esta possibilidade. Se você é servidor(a) municipal e entende que também está exposto(a) a condições insalu

Quando se fala em capacidade para o trabalho, olhar apenas para um diagnóstico isolado ou para uma previsão de recuperação pode significar ignorar a realidade vivenciada pelo trabalhador que está doente. Foi a partir dessa compreensão que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou a sentença proferida em primeiro grau e reconheceu o direito de uma segurada à aposentadoria por incapacidade permanente, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pag

Foto: Prefeitura de Gravataí/Reprodução O Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí (STPMG) informa a categoria que conseguiu reverter perante o Poder Judiciário uma ilegalidade imposta pelo Município de Gravataí contra seus servidores públicos. A Administração Municipal vinha descumprindo sistematicamente o prazo legal de 5 dias de antecedência para o pagamento das férias, previsto no artigo 108 da Lei Municipal nº 681/91, que institui o Regime

O programa é transmitido semanalmente no YouTube. Foto: @donadussi Acaba de estrear no YouTube o “Laboratório: Luta de Classes, Direito e Cultura”, canal cocriado pelo escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados. O projeto terá quatro conteúdos por mês, com uma publicação semanal. A programação e os recortes dos episódios também podem ser acompanhados pelas redes sociais, no perfil @canal_laboratorio. A iniciativa surgiu a partir de um grupo de estudos interno do escritór

A 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão proferiu uma importante sentença que restabelece a justiça e protege o direito à carreira dos servidores públicos municipais. A decisão reconheceu que a administração pública municipal não pode congelar a evolução na carreira e os salários de servidores que foram cedidos compulsoriamente a outros órgãos ou empresas públicas para desempenhar as exatas mesmas funções de seus cargos de origem. A Justiça determinou que o Município de Viamão pr

O processo foi protocolado sob o rito do Juizado Especial (mais rápido e simples que o rito comum), postulando o reestabelecimento do adicional de insalubridade, o pagamento dos valores retroativos e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do referido adicional. Após o indeferimento da tutela de urgência, as partes se manifestaram. No curso da demanda, o Município reestabeleceu administrativamente o benefício. No entanto, p

Foto: Prefeitura de Gravataí/Reprodução O Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí (STPMG), representado pelo escritório Rogério Viola Coelho Advogados, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Município de Gravataí. O objetivo central da medida é salvaguardar o direito adquirido à licença-prêmio de todos os servidores municipais — ativos, inativos e pensionistas — que implementaram os requisitos antes da revogação do

Foto: Prefeitura de Gravataí/Reprodução Servidor que preencheu os requisitos na lei antiga pode ser afetado pela nova lei? O entendimento consolidado pelo Judiciário é que não. A legislação de Gravataí previa que gratificações e adicionais seriam incorporados aos vencimentos após cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício da função. No caso analisado, o requisito foi preenchido antes da alteração legislativa ocorrida em 2014. A redação original do art. 74,

"Fascismo ontem e hoje" reúne sete ensaios nos quais são investigados os elementos comuns da extrema direita atual e daquela surgida nas primeiras décadas do Século XX. Os autores formulam hipóteses sobre os rumos do conflito entre o chamado Neofascismo e a Democracia. 📅 Lançamento com debate: 23 de julho, às 19h30. 📍 Casa PAGU | Rua Olavo Bilac, 738- Farroupilha- Porto Alegre. Apresentação: Berna Menezes Organização: Rogério Viola Coelho Autores: Marcelo Dorneles Coelho Be

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias deram um importante passo rumo à conquista da aposentadoria especial. O Senado Federal aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (14/07/2026), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria da categoria e regulamenta seu vínculo funcional. Pela proposta, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que comprovem 25 anos de co

A Justiça Federal reconheceu, na Ação Civil Pública nº 5029287-13.2020.4.04.7100, que foi ilegal a suspensão dos adicionais ocupacionais dos servidores técnico-administrativos da UFCSPA submetidos ao regime de trabalho remoto durante a pandemia da COVID-19, em decorrência da aplicação da Instrução Normativa nº 28/2020. A decisão assegurou aos servidores o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da supressão dos seguintes adicionais: adicional de insal

Servidora pública que exercia cargo técnico em uma Universidade Federal fez o requerimento de redução de carga para acumular emprego público em Hospital na capital. Em decorrência da demora para apreciação do pedido, requereu a vacância do cargo na Universidade, a qual indeferiu o pedido e exonerou a servidora. A demanda foi ajuizada para que fosse anulado o ato administrativo de exoneração. Foi julgado procedente o pedido, reconhecendo a vacância e permitindo, se necessário,

Decisão afasta interpretação administrativa que considerava pequenos intervalos entre cargos públicos como interrupção do vínculo com a Administração Pública. A Justiça Federal do Rio Grande do Sul julgou procedente ação ajuizada por servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para reconhecer como data de ingresso no serviço público o dia 07 de novembro de 2003, afastando entendimento administrativo que havia considerado como marco inicial apenas a posse no