No caso, o servidor municipal de Cachoeirinha se exonerou do cargo em que estava como uma formalidade necessária para assumir cargo temporário em outro município (uma vez que há proibição de acúmulo de cargos). Em suas razões, o juiz entendeu que a formalização de um pedido de exoneração ao invés de um pedido de “Vacância por posse em cargo inacumulável” não poderia prejudicar o servidor. Ainda, referiu que houve falha de informação por parte do Município por dar uma orientaç

O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cachoeirinha reconheceu a ilegalidade da exigência de “banco de horas negativo” imposta a servidores municipais durante o período de calamidade pública provocado pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. Segundo a sentença, um decreto municipal condicionava o registro de faltas justificadas — decorrentes de força maior — à compensação futura das horas não trabalhadas. Na prática, servidores foram obrigados a realizar j

Milhares de servidores das três esferas marcham nas ruas de Brasília em mobilização contra a Reforma Administrativa (PEC 38/2025) em 29 de outubro de 2025. Foto: Frente Servir Brasil Quando se fala em servidor público, o imaginário coletivo ainda associa o termo a carreiras de altos salários. Mas os dados mostram outra realidade. Segundo o Anuário de Gestão de Pessoas 2025 da República.org menos de 1% dos servidores recebe supersalários, enquanto 70% recebem até R$ 6 mil por

Em uma importante decisão para a efetivação do direito à saúde, o escritório Rogério Viola Coelho conquistou o fornecimento imediato de um medicamento essencial ao tratamento de uma criança de 3 anos diagnosticada com hipoglicemia hiperinsulinêmica não-cetótica, enfermidade rara que exige acompanhamento contínuo e tratamento específico. O quadro clínico apresentava risco significativo de complicações graves caso o tratamento fosse interrompido. O medicamento prescrito — Diazó

O escritório Rogério Viola Coelho Advogados obteve importante êxito judicial na defesa dos direitos dos servidores públicos do Município de Cachoeirinha, atuando em nome do Sindicato dos Municipiários (SIMCA). Em decisão liminar, foi suspensa a eficácia do inciso II do art. 124 da Lei Complementar nº 03/2006, incluído pela LC nº 103/2025, que determinava a retirada de gratificações da remuneração dos servidores que permanecessem em licença para tratamento de saúde por período

A segurada, que exerceu o cargo de empregada pública durante anos e foi acometida por fibromialgia e doença de Crohn, já se encontrava incapacitada para o trabalho desde o ano de 2022. Contudo, apesar do quadro clínico e do histórico de afastamentos, em novo requerimento administrativo, teve seu pedido de benefício por incapacidade temporária indeferido pelo INSS. Ajuizada a ação, a segurada obteve, por decisão judicial, o direito de receber benefício por incapacidade temporá

Recentemente, o escritório Rogério Viola Coelho obteve uma importante decisão em uma ação trabalhista que reafirma o papel transformador do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O caso envolveu uma trabalhadora vítima de assédio sexual e moral no ambiente corporativo, cuja sentença reconheceu o nexo entre os abusos sofridos e o desenvolvimento de um quadro grave de depressão. Considerando que, além dos abusos

Se você é servidor(a) público(a) e foi aprovado(a) em um novo concurso, é natural surgir a dúvida: preciso pedir exoneração do cargo atual? A resposta é: não necessariamente. Existe uma alternativa legal e segura prevista na legislação: a vacância por posse em cargo inacumulável . O que é vacância por posse? A vacância é o afastamento temporário do servidor de seu cargo atual, sem rompimento do vínculo com a administração pública. Ela é aplicável quando o novo cargo é inacum

O juiz acolheu a tese de que a visão monocular pode ser considerada como cegueira para fins de enquadramento no art. 6º, XIV, da Lei nº...

Ao final de setembro, representantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), da ASSUFRGS Sindicato e do Escritório Rogério...

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Viamão proferiu sentença favorável a servidor municipal, reconhecendo seu direito à...

O escritório Rogério Viola Coelho Advogados obteve importante êxito judicial em defesa da liberdade sindical e dos direitos dos...

No dia 22 de setembro, o escritório Rogério Viola Coelho e a ASSUFRGS participaram de uma reunião com o Secretário do Tribunal de Contas...

O Escritório Rogério Viola Coelho obteve decisão favorável em ação que discutia a vinculação previdenciária de servidora pública federal....

O Escritório Rogério Viola Coelho – Advogados Associados  obteve decisão favorável no processo movido por servidora pública federal da...

Mais uma decisão judicial importante reafirma os direitos de servidoras e servidores públicos. O Juizado Especial Federal reconheceu o...

Nosso escritório obteve importante êxito judicial em favor de uma servidora pública do Município de Cachoeirinha, que teve valores...

Nos últimos anos, servidores públicos federais, especialmente das instituições de ensino superior no Rio Grande do Sul — como UFRGS,...

Mais uma importante decisão judicial reafirma os direitos dos servidores públicos e o dever de observância às normas legais no serviço...

O Juizado Especial da Fazenda Pública de Bagé proferiu decisão favorável a uma servidora que atuou como professora na rede pública...