Quando se fala em capacidade para o trabalho, olhar apenas para um diagnóstico isolado ou para uma previsão de recuperação pode significar ignorar a realidade vivenciada pelo trabalhador que está doente. Foi a partir dessa compreensão que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou a sentença proferida em primeiro grau e reconheceu o direito de uma segurada à aposentadoria por incapacidade permanente, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pag

Foto: Prefeitura de Gravataí/Reprodução O Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí (STPMG) informa a categoria que conseguiu reverter perante o Poder Judiciário uma ilegalidade imposta pelo Município de Gravataí contra seus servidores públicos. A Administração Municipal vinha descumprindo sistematicamente o prazo legal de 5 dias de antecedência para o pagamento das férias, previsto no artigo 108 da Lei Municipal nº 681/91, que institui o Regime

O programa é transmitido semanalmente no YouTube. Foto: @donadussi Acaba de estrear no YouTube o “Laboratório: Luta de Classes, Direito e Cultura”, canal cocriado pelo escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados. O projeto terá quatro conteúdos por mês, com uma publicação semanal. A programação e os recortes dos episódios também podem ser acompanhados pelas redes sociais, no perfil @canal_laboratorio. A iniciativa surgiu a partir de um grupo de estudos interno do escritór

A 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão proferiu uma importante sentença que restabelece a justiça e protege o direito à carreira dos servidores públicos municipais. A decisão reconheceu que a administração pública municipal não pode congelar a evolução na carreira e os salários de servidores que foram cedidos compulsoriamente a outros órgãos ou empresas públicas para desempenhar as exatas mesmas funções de seus cargos de origem. A Justiça determinou que o Município de Viamão pr

O processo foi protocolado sob o rito do Juizado Especial (mais rápido e simples que o rito comum), postulando o reestabelecimento do adicional de insalubridade, o pagamento dos valores retroativos e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do referido adicional. Após o indeferimento da tutela de urgência, as partes se manifestaram. No curso da demanda, o Município reestabeleceu administrativamente o benefício. No entanto, p

Foto: Prefeitura de Gravataí/Reprodução O Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí (STPMG), representado pelo escritório Rogério Viola Coelho Advogados, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Município de Gravataí. O objetivo central da medida é salvaguardar o direito adquirido à licença-prêmio de todos os servidores municipais — ativos, inativos e pensionistas — que implementaram os requisitos antes da revogação do

Foto: Prefeitura de Gravataí/Reprodução Servidor que preencheu os requisitos na lei antiga pode ser afetado pela nova lei? O entendimento consolidado pelo Judiciário é que não. A legislação de Gravataí previa que gratificações e adicionais seriam incorporados aos vencimentos após cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício da função. No caso analisado, o requisito foi preenchido antes da alteração legislativa ocorrida em 2014. A redação original do art. 74,

"Fascismo ontem e hoje" reúne sete ensaios nos quais são investigados os elementos comuns da extrema direita atual e daquela surgida nas primeiras décadas do Século XX. Os autores formulam hipóteses sobre os rumos do conflito entre o chamado Neofascismo e a Democracia. 📅 Lançamento com debate: 23 de julho, às 19h30. 📍 Casa PAGU | Rua Olavo Bilac, 738- Farroupilha- Porto Alegre. Apresentação: Berna Menezes Organização: Rogério Viola Coelho Autores: Marcelo Dorneles Coelho Be

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias deram um importante passo rumo à conquista da aposentadoria especial. O Senado Federal aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (14/07/2026), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria da categoria e regulamenta seu vínculo funcional. Pela proposta, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que comprovem 25 anos de co

A Justiça Federal reconheceu, na Ação Civil Pública nº 5029287-13.2020.4.04.7100, que foi ilegal a suspensão dos adicionais ocupacionais dos servidores técnico-administrativos da UFCSPA submetidos ao regime de trabalho remoto durante a pandemia da COVID-19, em decorrência da aplicação da Instrução Normativa nº 28/2020. A decisão assegurou aos servidores o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da supressão dos seguintes adicionais: adicional de insal

Servidora pública que exercia cargo técnico em uma Universidade Federal fez o requerimento de redução de carga para acumular emprego público em Hospital na capital. Em decorrência da demora para apreciação do pedido, requereu a vacância do cargo na Universidade, a qual indeferiu o pedido e exonerou a servidora. A demanda foi ajuizada para que fosse anulado o ato administrativo de exoneração. Foi julgado procedente o pedido, reconhecendo a vacância e permitindo, se necessário,

Decisão afasta interpretação administrativa que considerava pequenos intervalos entre cargos públicos como interrupção do vínculo com a Administração Pública. A Justiça Federal do Rio Grande do Sul julgou procedente ação ajuizada por servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para reconhecer como data de ingresso no serviço público o dia 07 de novembro de 2003, afastando entendimento administrativo que havia considerado como marco inicial apenas a posse no

A nova parceria visa ampliar o suporte jurídico aos associados e auxiliar a nova diretoria na organização das lutas da categoria. O escritório Rogério Viola Coelho (RVC) Advogados firmou contrato para prestar assessoria jurídica à Nova Diretoria do STPMG – Gestão 2026/2030. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações da nova gestão do sindicato para ampliar a defesa e o suporte aos servidores municipais, oferecendo assistência jurídica gratuita para todos os associados. Se

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entra em vigor em 26 de maio de 2026, dialoga diretamente com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, representando um importante avanço na proteção da saúde dos trabalhadores. A nova NR-1 reforça a obrigação de promover ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e respeitosos, reconhecendo a importância da saúde mental no ambiente laboral. Mais do que uma mudança burocrática, a atualização acompan

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Imbé (SISMI), com assessoria jurídica do escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados. Foi questionado o § 8º do artigo 72 da Lei Municipal nº 64/1990, que proibia de forma absoluta o exercício de qualquer atividade remunerada por servidores em licença para tratamento de saúde. Nesta

O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cachoeirinha/RS reconheceu o direito à indenização por danos morais a servidor público que teve sua condição de saúde mental indevidamente exposta no ambiente laboral. No caso, houve a divulgação não autorizada de diagnóstico psiquiátrico entre colegas, após uma crise ocorrida no ambiente de trabalho. A sentença destacou que o Município, na condição de empregador, possui o dever de assegurar um ambiente de trabalho seguro, sigiloso e p

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil Começaram a valer no dia 14 de abril as novas regras para operações de consignação em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Federal. As mudanças foram introduzidas pela Portaria MGI nº 984/2026, publicada em fevereiro pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com o propósito de ampliar o controle das operações e prevenir irregularidades. Entre as principais inovações, destaca-se a possibilidade de se

Foi ajuizada Ação Ordinária contra o município de Cachoeirinha em razão de descontos indevidos aplicados ao contracheque de uma servidora. As ausências que motivaram os descontos haviam sido previamente acordadas e autorizadas pela chefia imediata, com previsão de compensação de horas. Na defesa apresentada, o município alegou que o pedido de compensação teria sido intempestivo. Contudo, a juíza responsável pelo caso afastou essa argumentação e decidiu favoravelmente à servid

Decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública reconheceu a nulidade de ato administrativo que indeferiu a promoção por merecimento de servidora municipal com base em requisito não previsto na legislação. No caso, a Administração desconsiderou certificado de curso apresentado pela servidora, exigindo forma específica de registro pelo Ministério da Educação (MEC). O Judiciário entendeu que a exigência extrapola os limites da legalidade, uma vez que a norma apenas determina que

ATENÇÃO, SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UFRGS Você pode ter valores a receber referentes ao auxílio creche! Entre maio de 2013 e julho de 2022, houve cobrança irregular relacionada ao auxílio creche, o que gerou o direito à restituição dos valores pagos. Importante destacar que, caso os descontos tenham cessado em data posterior, esses períodos também podem ser analisados e cobrados. Parte dos servidores já foi contemplada na ação coletiva que tratou do tema, tendo rec