Importante vitória judicial para os servidores municipais de Cachoeirinha!

O escritório Rogério Viola Coelho Advogados obteve importante êxito judicial na defesa dos direitos dos servidores públicos do Município de Cachoeirinha, atuando em nome do Sindicato dos Municipiários (SIMCA).

Em decisão liminar, foi suspensa a eficácia do inciso II do art. 124 da Lei Complementar nº 03/2006, incluído pela LC nº 103/2025, que determinava a retirada de gratificações da remuneração dos servidores que permanecessem em licença para tratamento de saúde por período superior a 15 dias.

A decisão reconheceu que a norma municipal impugnada violava os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde, uma vez que suprimia gratificações de natureza permanente e comprometia a remuneração de caráter alimentar de diversos servidores da rede municipal.

Com a medida liminar, fica assegurado que todos os servidores de Cachoeirinha mantenham suas gratificações durante o período de licença-saúde, evitando prejuízos financeiros e garantindo estabilidade mínima em momentos de adoecimento.

Destaca-se que a decisão possui caráter provisório (liminar) e ainda será apreciada no julgamento definitivo pelo Tribunal de Justiça do Estado.

O escritório Rogério Viola Coelho Advogados segue atuando com rigor técnico e profundo compromisso com a defesa da categoria municipal, reafirmando sua missão de garantir justiça, segurança jurídica e a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.