No caso, o servidor municipal de Cachoeirinha se exonerou do cargo em que estava como uma formalidade necessária para assumir cargo temporário em outro município (uma vez que há proibição de acúmulo de cargos). Em suas razões, o juiz entendeu que a formalização de um pedido de exoneração ao invés de um pedido de “Vacância por posse em cargo inacumulável” não poderia prejudicar o servidor. Ainda, referiu que houve falha de informação por parte do Município por dar uma orientaç

O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cachoeirinha reconheceu a ilegalidade da exigência de “banco de horas negativo” imposta a servidores municipais durante o período de calamidade pública provocado pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. Segundo a sentença, um decreto municipal condicionava o registro de faltas justificadas — decorrentes de força maior — à compensação futura das horas não trabalhadas. Na prática, servidores foram obrigados a realizar j

O escritório Rogério Viola Coelho Advogados obteve importante êxito judicial na defesa dos direitos dos servidores públicos do Município de Cachoeirinha, atuando em nome do Sindicato dos Municipiários (SIMCA). Em decisão liminar, foi suspensa a eficácia do inciso II do art. 124 da Lei Complementar nº 03/2006, incluído pela LC nº 103/2025, que determinava a retirada de gratificações da remuneração dos servidores que permanecessem em licença para tratamento de saúde por período

O juiz acolheu a tese de que a visão monocular pode ser considerada como cegueira para fins de enquadramento no art. 6º, XIV, da Lei nº...

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Viamão proferiu sentença favorável a servidor municipal, reconhecendo seu direito à...

O escritório Rogério Viola Coelho Advogados obteve importante êxito judicial em defesa da liberdade sindical e dos direitos dos...

Nosso escritório obteve importante êxito judicial em favor de uma servidora pública do Município de Cachoeirinha, que teve valores...

Mais uma importante decisão judicial reafirma os direitos dos servidores públicos e o dever de observância às normas legais no serviço...

Uma importante decisão judicial garantiu o retorno de uma servidora pública ao cargo de Técnica de Enfermagem no município de Gravataí,...

Advogados Gerusa Pena e Filipe Delmondes, representaram o escritório RVC Advogados, na reunião entre o SIMCA e a CAF/UFRGS. Foto:...

A medida vinha sendo questionada desde janeiro pelo SIMCA com base no STF, que considera inconstitucional a suspensão do direito às...

Foto: SIMCA/Divulgação Os servidores públicos de Cachoeirinha, através do SIMCA - Sindicato dos Municipários do município, estão...

O Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha (SIMCA) realizou na última sexta-feira, 28 de março, uma plenária para conversar com as...

Foto: Prefeitura de Cachoeirinha / Divulgação O escritório Rogério Viola Coelho entrou com ação judicial na Vara Civil, em nome do SIMCA...

Comunidade escolar da EMEB Carlos Wilkens em frente ao MP. Foto: Divulgação/SIMCA A comunidade de Cachoeirinha, cidade da região...