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Importante vitória judicial para os servidores municipais de Cachoeirinha!
O escritório Rogério Viola Coelho Advogados obteve importante êxito judicial na defesa dos direitos dos servidores públicos do Município de Cachoeirinha, atuando em nome do Sindicato dos Municipiários (SIMCA). Em decisão liminar, foi suspensa a eficácia do inciso II do art. 124 da Lei Complementar nº 03/2006, incluído pela LC nº 103/2025, que determinava a retirada de gratificações da remuneração dos servidores que permanecessem em licença para tratamento de saúde por período
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26 de mai.2 min de leitura
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11 de fev.1 min de leitura
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