AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO | O Escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados obteve uma importante decisão judicial que reconhece e garante o direito de uma trabalhadora à correta averbação do seu tempo de contribuição. A ação envolveu uma trabalhadora que atuou como professora substituta na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) por quase dois anos. Embora tenha havido o devido recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao Regime Geral de Previdênci

Foto: Guilherme Santos/Sul21 A aposentadoria impede o reconhecimento de diferenças remuneratórias relacionadas ao Incentivo à Qualificação? A Justiça Federal entendeu que não, no caso analisado envolvendo uma aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A sentença da 3ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da revisão do percentual do Incentivo à Qualificação de 20% para 25%. Na contestaç

Decisão do STF (Tema 1224) confirma a aplicação dos índices do RGPS aos aposentados e pensionistas daquele período; entre em contato com o advogado ou advogada de sua confiança para fazer os seus cálculos. Aposentados e Pensionistas Federais da UFRGS, UFCSPA e IFRS participam de Assembleia Geral de Greve da categoria em 2026. (Foto: ASSUFRGS SIndicato) O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do reajuste de aposentadorias e pensões concedidas a servidores público

Foto: STF/Reprodução Se você mudou de ente federativo sem romper o vínculo, pode ter direito de optar pelo regime previdenciário anterior. O escritório RVC Advogados pode analisar o seu caso. Entre em contato. Na último dia 24 de setembro, o STF decidiu que o servidor que ingressou anteriormente no serviço público em um ente federativo e, sem romper o vínculo com a Administração Pública, posteriormente assumiu cargo em outro ente, tem direito de optar entre: ➡️ o Regime de Pr

Por Rogério Viola Coelho Foto: Guilherme Santos/Sul21 1 - A Assembleia Nacional Constituinte, instalada há 40 anos no Brasil, anunciou que tinha a missão de instituir um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, mais a de consagrar os valores supremos da liberdade, da fraternidade numa sociedade pluralista e sem preconceitos. Com esta missão, a Assembleia além de consagrar os direitos fundamentais gerou garantias para sua efetiva

Foto: Secom/TST Com o avanço do período eleitoral, a defesa da liberdade de escolha no ambiente de trabalho ganha relevância central para a garantia dos direitos trabalhistas. Ameaças de demissão, promessas de vantagens financeiras ou profissionais, cobranças sobre a intenção de voto e constrangimentos por preferências políticas configuram assédio eleitoral no trabalho, prática ilegal que viola a livre manifestação do trabalhador. O assédio eleitoral se caracteriza quando emp

Equipe do escritório RVC Advogados lança a 2ª Edição da revista Direitos Fundamentais. Foto: Pedro Henrique Xavier/RVC Advogados No dia 25 de setembro, ocorreu o lançamento da 2ª edição da revista "Direitos Fundamentais", uma publicação organizada pelo escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados. Nas páginas desta edição (v. 1, n. 2, 2026), debatemos centralmente os impactos das Reformas Administrativas que atingem os servidores públicos das três esferas. Como aponta o ed

Iniciativa pioneira reúne UFPel, Unipampa, FURG e Uergs para qualificar a Educação Básica no interior do Estado. Reitores da Uergs, Furg, UFPel e Unipampa assinam protocolo de intenções para criação de Centro de Formação de Professores (Foto: Unipampa/Reprodução) O fortalecimento da educação pública no Rio Grande do Sul ganhou um importante marco com a criação do Centro Regional de Referência em Formação de Professoras e Professores da Região da Campanha. A iniciativa integra

Uma trabalhadora da Educação Infantil do município de Cachoeirinha conseguiu, por meio de requerimento administrativo, o reconhecimento e a efetiva implementação do adicional de insalubridade em grau máximo. A assessoria jurídica do SIMCA - Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha, através do escritório Rogério Viola Coelho - RVC Advogados, orienta os servidores sobre esta possibilidade. Se você é servidor(a) municipal e entende que também está exposto(a) a condições insalu

Quando se fala em capacidade para o trabalho, olhar apenas para um diagnóstico isolado ou para uma previsão de recuperação pode significar ignorar a realidade vivenciada pelo trabalhador que está doente. Foi a partir dessa compreensão que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou a sentença proferida em primeiro grau e reconheceu o direito de uma segurada à aposentadoria por incapacidade permanente, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pag

Foto: Prefeitura de Gravataí/Reprodução O Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí (STPMG) informa a categoria que conseguiu reverter perante o Poder Judiciário uma ilegalidade imposta pelo Município de Gravataí contra seus servidores públicos. A Administração Municipal vinha descumprindo sistematicamente o prazo legal de 5 dias de antecedência para o pagamento das férias, previsto no artigo 108 da Lei Municipal nº 681/91, que institui o Regime