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Fim da escala 6x1 é aprovado na Câmara dos Deputados
Foto: Roberto Sungi/Estadão Conteúdo O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27) a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e a redução gradual da jornada semanal de trabalho no Brasil. Agora, a proposta segue para votação no Senado. Pelo texto aprovado, a jornada semanal poderá ser reduzida para 40 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. A discussão reacende um tema histórico do Direito do Trabalho: a busca pelo equilíbrio
28 de mai.1 min de leitura
Saúde mental no serviço público: nova NR-1 traz avanço histórico aos trabalhadores
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entra em vigor em 26 de maio de 2026, dialoga diretamente com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, representando um importante avanço na proteção da saúde dos trabalhadores. A nova NR-1 reforça a obrigação de promover ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e respeitosos, reconhecendo a importância da saúde mental no ambiente laboral. Mais do que uma mudança burocrática, a atualização acompan
21 de mai.1 min de leitura
TJRS declara inconstitucional vedação de atividade remunerada durante licença-saúde em Imbé
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Imbé (SISMI), com assessoria jurídica do escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados. Foi questionado o § 8º do artigo 72 da Lei Municipal nº 64/1990, que proibia de forma absoluta o exercício de qualquer atividade remunerada por servidores em licença para tratamento de saúde. Nesta
14 de mai.2 min de leitura
Reconhecimento de dano moral por assédio no ambiente de trabalho
O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cachoeirinha/RS reconheceu o direito à indenização por danos morais a servidor público que teve sua condição de saúde mental indevidamente exposta no ambiente laboral. No caso, houve a divulgação não autorizada de diagnóstico psiquiátrico entre colegas, após uma crise ocorrida no ambiente de trabalho. A sentença destacou que o Município, na condição de empregador, possui o dever de assegurar um ambiente de trabalho seguro, sigiloso e p
5 de mai.1 min de leitura
Entenda as novas regras para operações de consignação dos servidores públicos federais
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil Começaram a valer no dia 14 de abril as novas regras para operações de consignação em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Federal. As mudanças foram introduzidas pela Portaria MGI nº 984/2026, publicada em fevereiro pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com o propósito de ampliar o controle das operações e prevenir irregularidades. Entre as principais inovações, destaca-se a possibilidade de se
27 de abr.3 min de leitura
A narrativa dos privilégios no debate da Reforma Administrativa e seus efeitos sobre o serviço público de base
Por Gerusa Pena Ato dos servidores públicos contra a Reforma Administrativa (PEC 38/2025) em frente à prefeitura de Porto Alegre, em 04 de dezembro de 2025. Resumo O artigo analisa criticamente a reforma administrativa em debate no Brasil, destacando o uso da narrativa dos supersalários como fundamento político para sua legitimação. Sustenta-se que tal discurso generaliza exceções e não reflete a realidade da maioria do funcionalismo público, especialmente nos âmbitos estadua
23 de abr.10 min de leitura
Juíza reconhece excesso em desconto feito em contracheque de servidora por aparente falta indevida
Foi ajuizada Ação Ordinária contra o município de Cachoeirinha em razão de descontos indevidos aplicados ao contracheque de uma servidora. As ausências que motivaram os descontos haviam sido previamente acordadas e autorizadas pela chefia imediata, com previsão de compensação de horas. Na defesa apresentada, o município alegou que o pedido de compensação teria sido intempestivo. Contudo, a juíza responsável pelo caso afastou essa argumentação e decidiu favoravelmente à servid
22 de abr.1 min de leitura
Município não pode criar exigência não prevista em lei para promoção de servidor
Decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública reconheceu a nulidade de ato administrativo que indeferiu a promoção por merecimento de servidora municipal com base em requisito não previsto na legislação. No caso, a Administração desconsiderou certificado de curso apresentado pela servidora, exigindo forma específica de registro pelo Ministério da Educação (MEC). O Judiciário entendeu que a exigência extrapola os limites da legalidade, uma vez que a norma apenas determina que
8 de abr.1 min de leitura
Auxílio Creche UFRGS: servidores técnicos podem ter valores a receber
ATENÇÃO, SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UFRGS Você pode ter valores a receber referentes ao auxílio creche! Entre maio de 2013 e julho de 2022, houve cobrança irregular relacionada ao auxílio creche, o que gerou o direito à restituição dos valores pagos. Importante destacar que, caso os descontos tenham cessado em data posterior, esses períodos também podem ser analisados e cobrados. Parte dos servidores já foi contemplada na ação coletiva que tratou do tema, tendo rec
25 de mar.2 min de leitura
Quem produz o Direito? O Papel dos sindicatos na produção do conflito e do reconhecimento
Por Felipe Bardelotto Pelissa Charge ilustra uma assembleia de trabalhadores. Imagem: Gemini Resumo: O conceito de contrapúblicos subalternos, desenvolvido por Nancy Fraser, com base na formulação de esfera pública de Habermas, descreve arenas discursivas formadas por grupos socialmente subordinados — como mulheres, populações negras e outros sujeitos historicamente marginalizados — nas quais se produzem interpretações críticas sobre suas próprias experiências, identidades e
24 de mar.10 min de leitura
Análise Jurídica sobre o RSC TAE incluso no PL 6.170/2025
O escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados, assessoria jurídica da ASSUFRGS - Sindicato dos servidores Técnico-Administrativos em Educação da UFRGS, UFCSPA e IFRS - realizou uma análise jurídica sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) da categoria. O RSC é fruto de mobilização dos técnicos e conquista da greve de 2024. Porém, o Governo Federal via Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) decidiu encaminhar o RSC de forma descaracterizad
20 de mar.1 min de leitura
Tutela de urgência: justiça determina que UFRGS cesse o corte da rubrica de 20% dos aposentados
CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA: Juiz determinou que UFRGS se abstenha de promover o corte da rubrica referente à vantagem prevista no art. 184, II da Lei 1711/1952 até deliberação final. Ao fim do ano passado, diversos servidores aposentados pela UFRGS receberam ofícios da Universidade que previam a supressão/congelamento da vantagem correspondente ao adicional de 20% para os servidores que contassem com 35 anos de serviço e ocupassem a última classe da carreira. Nesse contexto
19 de mar.1 min de leitura
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