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Município não pode criar exigência não prevista em lei para promoção de servidor
Decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública reconheceu a nulidade de ato administrativo que indeferiu a promoção por merecimento de servidora municipal com base em requisito não previsto na legislação. No caso, a Administração desconsiderou certificado de curso apresentado pela servidora, exigindo forma específica de registro pelo Ministério da Educação (MEC). O Judiciário entendeu que a exigência extrapola os limites da legalidade, uma vez que a norma apenas determina que
8 de abr.1 min de leitura
Auxílio Creche UFRGS: servidores técnicos podem ter valores a receber
ATENÇÃO, SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UFRGS Você pode ter valores a receber referentes ao auxílio creche! Entre maio de 2013 e julho de 2022, houve cobrança irregular relacionada ao auxílio creche, o que gerou o direito à restituição dos valores pagos. Importante destacar que, caso os descontos tenham cessado em data posterior, esses períodos também podem ser analisados e cobrados. Parte dos servidores já foi contemplada na ação coletiva que tratou do tema, tendo rec
25 de mar.2 min de leitura
Quem produz o Direito? O Papel dos sindicatos na produção do conflito e do reconhecimento
Por Felipe Bardelotto Pelissa Charge ilustra uma assembleia de trabalhadores. Imagem: Gemini Resumo: O conceito de contrapúblicos subalternos, desenvolvido por Nancy Fraser, com base na formulação de esfera pública de Habermas, descreve arenas discursivas formadas por grupos socialmente subordinados — como mulheres, populações negras e outros sujeitos historicamente marginalizados — nas quais se produzem interpretações críticas sobre suas próprias experiências, identidades e
24 de mar.10 min de leitura
Análise Jurídica sobre o RSC TAE incluso no PL 6.170/2025
O escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados, assessoria jurídica da ASSUFRGS - Sindicato dos servidores Técnico-Administrativos em Educação da UFRGS, UFCSPA e IFRS - realizou uma análise jurídica sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) da categoria. O RSC é fruto de mobilização dos técnicos e conquista da greve de 2024. Porém, o Governo Federal via Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) decidiu encaminhar o RSC de forma descaracterizad
20 de mar.1 min de leitura
Tutela de urgência: justiça determina que UFRGS cesse o corte da rubrica de 20% dos aposentados
CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA: Juiz determinou que UFRGS se abstenha de promover o corte da rubrica referente à vantagem prevista no art. 184, II da Lei 1711/1952 até deliberação final. Ao fim do ano passado, diversos servidores aposentados pela UFRGS receberam ofícios da Universidade que previam a supressão/congelamento da vantagem correspondente ao adicional de 20% para os servidores que contassem com 35 anos de serviço e ocupassem a última classe da carreira. Nesse contexto
19 de mar.1 min de leitura
"Piada" de cunho sexual configura assédio, mesmo em episódio único, decide TST
7ª Turma reconhece que piada de cunho sexual violou a dignidade da trabalhadora A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma construtora, de Goiânia, ao pagamento de R$ 20 mil de indenização a uma técnica de segurança do trabalho que foi alvo de uma piada de cunho sexual feita por um supervisor diante de colegas. Para os ministros, ainda que isolado, um episódio grave é suficiente para caracterizar assédio sexual, por atingir diretamente a dignidade da v
16 de mar.2 min de leitura
A expropriação, os pobres e o olho por olho no Banco Central
Por Rogério Viola Coelho Uma mudança de carimbo e esperanças devastadas. O carimbo "sem data para pagamento" substituiu a garantia "pagamento até o final de 2022". O que deveriam ou poderiam fazer os muitos milhares de pequenos funcionários e aposentados da Previdência para receber os valores reconhecidos pela justiça como de sua propriedade, certificados em precatórios? Foi a pequena funcionária Maria do Carmo, que é dos Santos, e seu vizinho José, que é da Silva, que chegar
11 de mar.5 min de leitura
Privacidade em Pauta: Por que a LGPD importa para você e para os negócios?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mudou a forma como lidamos com as informações no Brasil. O escritório Rogério Viola Coelho está investindo em adequação interna e treinamento de seus colaboradores para a observância da Lei de proteção de dados, em parceria com a Qualitec Consultoria , para que as informações de nossos clientes estejam protegidas com segurança e conformidade legal, assegurando a confidencialidade das suas informações. A importância da LGPD A LGPD veio
27 de fev.1 min de leitura
Crônica: Operação Fura Teto
Por Filipe Ferreira Delmondes* O Congresso Nacional, esse artista do trapézio sem rede, acaba de aprovar os projetos 6.070/25 [1] e 179/26 [2] . O espetáculo se chama "Licença Compensatória", mas nos bastidores todos sabem o verdadeiro nome: Operação Teto Furado. Hugo Motta, presidente da Câmara, aquele mesmo que discursava contra os “privilégios dos servidores públicos”, agora conduz a orquestra dos penduricalhos como maestro de ópera. E que ópera! Salários de R$ 74 mil, R$
26 de fev.3 min de leitura
Vitória dos Servidores da UFRGS: Justiça garante devolução de valores descontados na vigência da IN 28, durante a pandemia
Os servidores técnico-administrativos da UFRGS obtiveram uma importante vitória judicial no processo coletivo nº 5029230-92.2020.4.04.7100, que discutiu os efeitos da Instrução Normativa nº 28/2020 durante o período da pandemia. A decisão reconheceu que os servidores agiram de boa-fé e que houve erro de interpretação por parte da Administração, afastando a obrigação de devolução de valores recebidos até 12/05/2020. Além disso, a Justiça determinou que valores descontados inde
20 de fev.2 min de leitura
Justiça reconhece tempo especial para servidora da UFCSPA em períodos de pós-doutorado no exterior e licença-saúde
A 4ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença favorável a uma servidora pública da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), garantindo o reconhecimento de períodos de afastamento como tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. A decisão, obtida através da atuação do escritório Rogério Viola Coelho - RVC Advogados , resolve uma controvérsia sobre o cômputo de tempo em que a servidora esteve afastada para capacitação internacional e p
19 de fev.2 min de leitura
Artigo: Breves notas sobre a subordinação algorítmica no trabalho em plataformas digitais e suas respostas regulatórias no direito comparado
Por Beatriz Lourenço Mendes e Jéssica Pereira Silveira Foto: Pedro Strapasolas / Brasil de Fato As transformações tecnológicas das últimas décadas têm provocado profundas mudanças nas formas de produção, consumo e organização do trabalho. A ascensão das plataformas digitais e o desenvolvimento de novas ferramentas de inteligência artificial e automação remodelaram as relações laborais, deslocando o trabalho tradicionalmente subordinado e presencial para formas flexíveis, inte
10 de fev.7 min de leitura
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