Em uma importante decisão para a efetivação do direito à saúde, o escritório Rogério Viola Coelho conquistou o fornecimento imediato de um medicamento essencial ao tratamento de uma criança de 3 anos diagnosticada com hipoglicemia hiperinsulinêmica não-cetótica, enfermidade rara que exige acompanhamento contínuo e tratamento específico. O quadro clínico apresentava risco significativo de complicações graves caso o tratamento fosse interrompido. O medicamento prescrito — Diazó

O escritório Rogério Viola Coelho Advogados obteve importante êxito judicial na defesa dos direitos dos servidores públicos do Município de Cachoeirinha, atuando em nome do Sindicato dos Municipiários (SIMCA). Em decisão liminar, foi suspensa a eficácia do inciso II do art. 124 da Lei Complementar nº 03/2006, incluído pela LC nº 103/2025, que determinava a retirada de gratificações da remuneração dos servidores que permanecessem em licença para tratamento de saúde por período

A segurada, que exerceu o cargo de empregada pública durante anos e foi acometida por fibromialgia e doença de Crohn, já se encontrava incapacitada para o trabalho desde o ano de 2022. Contudo, apesar do quadro clínico e do histórico de afastamentos, em novo requerimento administrativo, teve seu pedido de benefício por incapacidade temporária indeferido pelo INSS. Ajuizada a ação, a segurada obteve, por decisão judicial, o direito de receber benefício por incapacidade temporá

Recentemente, o escritório Rogério Viola Coelho obteve uma importante decisão em uma ação trabalhista que reafirma o papel transformador do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O caso envolveu uma trabalhadora vítima de assédio sexual e moral no ambiente corporativo, cuja sentença reconheceu o nexo entre os abusos sofridos e o desenvolvimento de um quadro grave de depressão. Considerando que, além dos abusos

Se você é servidor(a) público(a) e foi aprovado(a) em um novo concurso, é natural surgir a dúvida: preciso pedir exoneração do cargo atual? A resposta é: não necessariamente. Existe uma alternativa legal e segura prevista na legislação: a vacância por posse em cargo inacumulável . O que é vacância por posse? A vacância é o afastamento temporário do servidor de seu cargo atual, sem rompimento do vínculo com a administração pública. Ela é aplicável quando o novo cargo é inacum

Você é servidor público e tem dúvidas sobre o PASEP? Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu mais um tema relevante sobre o assunto — o Tema 1300 — que se soma ao já conhecido Tema 1150, aquele que definiu o prazo de 10 anos para pedir judicialmente a devolução de valores do PASEP. A seguir, o escritório RVC Advogados explica de forma simples o que foi decidido e o que isso representa para quem já entrou ou pretende entrar com ação. 1) Relembrando: o q

O juiz acolheu a tese de que a visão monocular pode ser considerada como cegueira para fins de enquadramento no art. 6º, XIV, da Lei nº...

Ao final de setembro, representantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), da ASSUFRGS Sindicato e do Escritório Rogério...

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Viamão proferiu sentença favorável a servidor municipal, reconhecendo seu direito à...