Foto: STF/Reprodução Se você mudou de ente federativo sem romper o vínculo, pode ter direito de optar pelo regime previdenciário anterior. O escritório RVC Advogados pode analisar o seu caso. Entre em contato. Na último dia 24 de setembro, o STF decidiu que o servidor que ingressou anteriormente no serviço público em um ente federativo e, sem romper o vínculo com a Administração Pública, posteriormente assumiu cargo em outro ente, tem direito de optar entre: ➡️ o Regime de Pr

Por Rogério Viola Coelho Foto: Guilherme Santos/Sul21 1 - A Assembleia Nacional Constituinte, instalada há 40 anos no Brasil, anunciou que tinha a missão de instituir um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, mais a de consagrar os valores supremos da liberdade, da fraternidade numa sociedade pluralista e sem preconceitos. Com esta missão, a Assembleia além de consagrar os direitos fundamentais gerou garantias para sua efetiva

Foto: Secom/TST Com o avanço do período eleitoral, a defesa da liberdade de escolha no ambiente de trabalho ganha relevância central para a garantia dos direitos trabalhistas. Ameaças de demissão, promessas de vantagens financeiras ou profissionais, cobranças sobre a intenção de voto e constrangimentos por preferências políticas configuram assédio eleitoral no trabalho, prática ilegal que viola a livre manifestação do trabalhador. O assédio eleitoral se caracteriza quando emp

Equipe do escritório RVC Advogados lança a 2ª Edição da revista Direitos Fundamentais. Foto: Pedro Henrique Xavier/RVC Advogados No dia 25 de setembro, ocorreu o lançamento da 2ª edição da revista "Direitos Fundamentais", uma publicação organizada pelo escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados. Nas páginas desta edição (v. 1, n. 2, 2026), debatemos centralmente os impactos das Reformas Administrativas que atingem os servidores públicos das três esferas. Como aponta o ed

Iniciativa pioneira reúne UFPel, Unipampa, FURG e Uergs para qualificar a Educação Básica no interior do Estado. Reitores da Uergs, Furg, UFPel e Unipampa assinam protocolo de intenções para criação de Centro de Formação de Professores (Foto: Unipampa/Reprodução) O fortalecimento da educação pública no Rio Grande do Sul ganhou um importante marco com a criação do Centro Regional de Referência em Formação de Professoras e Professores da Região da Campanha. A iniciativa integra

Uma trabalhadora da Educação Infantil do município de Cachoeirinha conseguiu, por meio de requerimento administrativo, o reconhecimento e a efetiva implementação do adicional de insalubridade em grau máximo. A assessoria jurídica do SIMCA - Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha, através do escritório Rogério Viola Coelho - RVC Advogados, orienta os servidores sobre esta possibilidade. Se você é servidor(a) municipal e entende que também está exposto(a) a condições insalu

Quando se fala em capacidade para o trabalho, olhar apenas para um diagnóstico isolado ou para uma previsão de recuperação pode significar ignorar a realidade vivenciada pelo trabalhador que está doente. Foi a partir dessa compreensão que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou a sentença proferida em primeiro grau e reconheceu o direito de uma segurada à aposentadoria por incapacidade permanente, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pag

Foto: Prefeitura de Gravataí/Reprodução O Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí (STPMG) informa a categoria que conseguiu reverter perante o Poder Judiciário uma ilegalidade imposta pelo Município de Gravataí contra seus servidores públicos. A Administração Municipal vinha descumprindo sistematicamente o prazo legal de 5 dias de antecedência para o pagamento das férias, previsto no artigo 108 da Lei Municipal nº 681/91, que institui o Regime

O programa é transmitido semanalmente no YouTube. Foto: @donadussi Acaba de estrear no YouTube o “Laboratório: Luta de Classes, Direito e Cultura”, canal cocriado pelo escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados. O projeto terá quatro conteúdos por mês, com uma publicação semanal. A programação e os recortes dos episódios também podem ser acompanhados pelas redes sociais, no perfil @canal_laboratorio. A iniciativa surgiu a partir de um grupo de estudos interno do escritór

A 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão proferiu uma importante sentença que restabelece a justiça e protege o direito à carreira dos servidores públicos municipais. A decisão reconheceu que a administração pública municipal não pode congelar a evolução na carreira e os salários de servidores que foram cedidos compulsoriamente a outros órgãos ou empresas públicas para desempenhar as exatas mesmas funções de seus cargos de origem. A Justiça determinou que o Município de Viamão pr

O processo foi protocolado sob o rito do Juizado Especial (mais rápido e simples que o rito comum), postulando o reestabelecimento do adicional de insalubridade, o pagamento dos valores retroativos e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do referido adicional. Após o indeferimento da tutela de urgência, as partes se manifestaram. No curso da demanda, o Município reestabeleceu administrativamente o benefício. No entanto, p

Foto: Prefeitura de Gravataí/Reprodução O Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí (STPMG), representado pelo escritório Rogério Viola Coelho Advogados, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Município de Gravataí. O objetivo central da medida é salvaguardar o direito adquirido à licença-prêmio de todos os servidores municipais — ativos, inativos e pensionistas — que implementaram os requisitos antes da revogação do