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Lei do Descongelamento é sancionada e garante retomada da contagem de tempo de serviço dos servidores
Servidores públicos como os da área da educação poderão receber benefícios congelados entre 2020 e 2021. Foto: Ione Moreno/Semcom Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Lei Complementar nº 226/2025, que altera a Lei Complementar nº 173/2020 e põe fim aos efeitos do congelamento de direitos dos servidores públicos imposto durante a pandemia da covid-19. A principal consequência imediata e obrigat
há 22 horas2 min de leitura
Plantões Jurídicos do escritório RVC são retomados na ASSUFRGS e SIMCA
O escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados retoma, em janeiro, os atendimentos presenciais nas sedes dos sindicatos ASSUFRGS (Sindicato dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação da UFRGS, UFCSPA e IFRS) e SIMCA (Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha). Conhecido como Plantão Jurídico pelas categorias, o cronograma em cada sindicato seguirá a seguinte agenda: ASSUFRGS 📌 Sede Centro – Retorno no dia 22/01 – semanalmente às quintas-feiras, das 13h às 16h (
há 23 horas1 min de leitura
Servidor municipal alcança direito ao reenquadramento funcional após exoneração
No caso, o servidor municipal de Cachoeirinha se exonerou do cargo em que estava como uma formalidade necessária para assumir cargo temporário em outro município (uma vez que há proibição de acúmulo de cargos). Em suas razões, o juiz entendeu que a formalização de um pedido de exoneração ao invés de um pedido de “Vacância por posse em cargo inacumulável” não poderia prejudicar o servidor. Ainda, referiu que houve falha de informação por parte do Município por dar uma orientaç
16 de dez. de 20251 min de leitura
Servidora de Cachoeirinha obrigada a compensar horas por causa das enchentes tem vitória na Justiça
O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cachoeirinha reconheceu a ilegalidade da exigência de “banco de horas negativo” imposta a servidores municipais durante o período de calamidade pública provocado pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. Segundo a sentença, um decreto municipal condicionava o registro de faltas justificadas — decorrentes de força maior — à compensação futura das horas não trabalhadas. Na prática, servidores foram obrigados a realizar j
11 de dez. de 20251 min de leitura
Cronograma de recesso do escritório RVC
Prezados clientes, informamos nossa programação de final de ano: 📌 Atendimento externo: até 12/12, com retorno em 19/01. 🏢 Expediente interno: de 15/12 a 19/12 e de 06/01 a 16/01. 🎄 Pausa para as festividades: de 20/12 a 05/01. Desejamos a todos um Feliz Natal e um Ano-Novo repleto de realizações!
9 de dez. de 20251 min de leitura
Falsa narrativa do privilégio: menos de 1% dos servidores têm supersalários
Milhares de servidores das três esferas marcham nas ruas de Brasília em mobilização contra a Reforma Administrativa (PEC 38/2025) em 29 de outubro de 2025. Foto: Frente Servir Brasil Quando se fala em servidor público, o imaginário coletivo ainda associa o termo a carreiras de altos salários. Mas os dados mostram outra realidade. Segundo o Anuário de Gestão de Pessoas 2025 da República.org menos de 1% dos servidores recebe supersalários, enquanto 70% recebem até R$ 6 mil por
3 de dez. de 20253 min de leitura
Justiça garante medicamento vital para criança com doença rara
Em uma importante decisão para a efetivação do direito à saúde, o escritório Rogério Viola Coelho conquistou o fornecimento imediato de um medicamento essencial ao tratamento de uma criança de 3 anos diagnosticada com hipoglicemia hiperinsulinêmica não-cetótica, enfermidade rara que exige acompanhamento contínuo e tratamento específico. O quadro clínico apresentava risco significativo de complicações graves caso o tratamento fosse interrompido. O medicamento prescrito — Diazó
27 de nov. de 20251 min de leitura
Importante vitória judicial para os servidores municipais de Cachoeirinha!
O escritório Rogério Viola Coelho Advogados obteve importante êxito judicial na defesa dos direitos dos servidores públicos do Município de Cachoeirinha, atuando em nome do Sindicato dos Municipiários (SIMCA). Em decisão liminar, foi suspensa a eficácia do inciso II do art. 124 da Lei Complementar nº 03/2006, incluído pela LC nº 103/2025, que determinava a retirada de gratificações da remuneração dos servidores que permanecessem em licença para tratamento de saúde por período
26 de nov. de 20251 min de leitura
Justiça reconhece urgência e concede benefício a empregada pública com fibromialgia em decisão liminar, antes da realização de perícia
A segurada, que exerceu o cargo de empregada pública durante anos e foi acometida por fibromialgia e doença de Crohn, já se encontrava incapacitada para o trabalho desde o ano de 2022. Contudo, apesar do quadro clínico e do histórico de afastamentos, em novo requerimento administrativo, teve seu pedido de benefício por incapacidade temporária indeferido pelo INSS. Ajuizada a ação, a segurada obteve, por decisão judicial, o direito de receber benefício por incapacidade temporá
10 de nov. de 20252 min de leitura
Recente vitória judicial em caso de assédio moral e sexual reforça importância do protocolo do CNJ sobre perspectivas de gênero
Recentemente, o escritório Rogério Viola Coelho obteve uma importante decisão em uma ação trabalhista que reafirma o papel transformador do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O caso envolveu uma trabalhadora vítima de assédio sexual e moral no ambiente corporativo, cuja sentença reconheceu o nexo entre os abusos sofridos e o desenvolvimento de um quadro grave de depressão. Considerando que, além dos abusos
6 de nov. de 20252 min de leitura
Ação coletiva do reajuste de 3,17%: valores não sacados em 2013 estão liberados a partir de 30/10
A ASSUFRGS Sindicato e o escritório Rogério Viola Coelho Advogados informam que, a partir do dia 30 de outubro de 2025, terão início as liberações de valores referentes ao processo coletivo do reajuste de 3,17%. A assessoria jurídica da Assufrgs está fazendo contato com esses servidores através de e-mail, informando aos beneficiários sobre dados importantes para o saque em agências da Caixa Econômica Federal – CEF. Alertamos que esses pagamentos não se referem a novos valores
30 de out. de 20252 min de leitura
Justiça assegura permanência de candidata em concurso público, após erro da banca em questão da prova
O Judiciário gaúcho concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por candidata ao cargo de Defensora Pública, garantindo sua permanência no concurso após eliminação injusta na segunda fase do certame. A exclusão ocorreu em razão de erro material em uma das questões discursivas, vício reconhecido pela própria banca examinadora, mas indevidamente mantido. A decisão judicial destacou que a falha comprometia a clareza do enunciado e violava os princípios da isonomia e da le
28 de out. de 20251 min de leitura
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