Justiça concede liminar e suspende norma que retirava remuneração de servidores em mandato sindical em Imbé

O escritório Rogério Viola Coelho Advogados obteve importante êxito judicial em defesa da liberdade sindical e dos direitos dos servidores públicos do Município de Imbé.

Em decisão liminar proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi suspensa a eficácia do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.496/2025, que havia alterado a legislação anterior para suprimir a remuneração de servidores afastados para o exercício de mandato sindical.

A decisão do Ministro Relator Arminio José Abreu Lima da Rosa reconheceu que a norma impugnada violava a Constituição Estadual e a Constituição Federal, ao restringir a autonomia sindical e impor prejuízos funcionais e remuneratórios aos dirigentes eleitos, contrariando os princípios da liberdade de associação e da irredutibilidade de vencimentos.

A medida garante, provisoriamente, que os dirigentes sindicais de Imbé permaneçam remunerados durante o exercício do mandato, preservando a liberdade sindical e evitando prejuízos funcionais.

Destacamos que a decisão tem caráter provisório (liminar) e ainda será apreciada em julgamento definitivo pelo Tribunal de Justiça.

Nosso escritório segue atuando de forma técnica e comprometida na proteção dos servidores e servidoras municipais, reforçando a missão de garantir justiça social, democracia e o direito à livre associação e à autonomia sindical.