Os servidores técnico-administrativos da UFRGS obtiveram uma importante vitória judicial no processo coletivo nº 5029230-92.2020.4.04.7100, que discutiu os efeitos da Instrução Normativa nº 28/2020 durante o período da pandemia. A decisão reconheceu que os servidores agiram de boa-fé e que houve erro de interpretação por parte da Administração, afastando a obrigação de devolução de valores recebidos até 12/05/2020. Além disso, a Justiça determinou que valores descontados inde

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença favorável a uma servidora pública da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), garantindo o reconhecimento de períodos de afastamento como tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. A decisão, obtida através da atuação do escritório Rogério Viola Coelho - RVC Advogados , resolve uma controvérsia sobre o cômputo de tempo em que a servidora esteve afastada para capacitação internacional e p

Por Beatriz Lourenço Mendes e Jéssica Pereira Silveira Foto: Pedro Strapasolas / Brasil de Fato As transformações tecnológicas das últimas décadas têm provocado profundas mudanças nas formas de produção, consumo e organização do trabalho. A ascensão das plataformas digitais e o desenvolvimento de novas ferramentas de inteligência artificial e automação remodelaram as relações laborais, deslocando o trabalho tradicionalmente subordinado e presencial para formas flexíveis, inte

As preliminares levantadas pelo Município de Cachoeirinha e pelo IPREC (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha), foram analisadas e afastadas. No mérito, o magistrado considerou a condição de saúde levando em conta laudo pericial emprestado de outro processo do mesmo servidor, que tratava de matéria semelhante. A legislação aplicável foi a Lei Complementar n.º 83/2022 do Município de Cachoeirinha, juntamente com a Lei Complementar Federal

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade que analisa norma do Município de Imbé (§ 2º do art. 72 da Lei Municipal n. 64/1994) que impunha vedação genérica e absoluta ao exercício de atividade remunerada durante a licença para tratamento de saúde. Em juízo preliminar, o Órgão Especial entendeu que a restrição ampla e indistinta desconsidera que a incapacidade laboral deve ser avaliada em relação às atribuições e

O escritório Rogério Viola Coelho anuncia um novo chamado para os servidores Técnico-Administrativos em Educação da UFRGS e da UFCSPA que ainda não entregaram sua documentação referente às ações coletivas do PSS (Plano de Seguridade do Servidor Público). A entrega dos documentos é essencial para garantir que os beneficiados possam usufruir dos valores reconhecidos pela Justiça. Histórico das ações coletivas UFRGS : Em julho de 2024, anunciamos que a ação nº 5059036-22.2013.4.

No caso, o servidor municipal de Cachoeirinha se exonerou do cargo em que estava como uma formalidade necessária para assumir cargo temporário em outro município (uma vez que há proibição de acúmulo de cargos). Em suas razões, o juiz entendeu que a formalização de um pedido de exoneração ao invés de um pedido de “Vacância por posse em cargo inacumulável” não poderia prejudicar o servidor. Ainda, referiu que houve falha de informação por parte do Município por dar uma orientaç

O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cachoeirinha reconheceu a ilegalidade da exigência de “banco de horas negativo” imposta a servidores municipais durante o período de calamidade pública provocado pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. Segundo a sentença, um decreto municipal condicionava o registro de faltas justificadas — decorrentes de força maior — à compensação futura das horas não trabalhadas. Na prática, servidores foram obrigados a realizar j

Milhares de servidores das três esferas marcham nas ruas de Brasília em mobilização contra a Reforma Administrativa (PEC 38/2025) em 29 de outubro de 2025. Foto: Frente Servir Brasil Quando se fala em servidor público, o imaginário coletivo ainda associa o termo a carreiras de altos salários. Mas os dados mostram outra realidade. Segundo o Anuário de Gestão de Pessoas 2025 da República.org menos de 1% dos servidores recebe supersalários, enquanto 70% recebem até R$ 6 mil por