O processo foi protocolado sob o rito do Juizado Especial (mais rápido e simples que o rito comum), postulando o reestabelecimento do adicional de insalubridade, o pagamento dos valores retroativos e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do referido adicional. Após o indeferimento da tutela de urgência, as partes se manifestaram. No curso da demanda, o Município reestabeleceu administrativamente o benefício. No entanto, p

Foto: Prefeitura de Gravataí/Reprodução O Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí (STPMG), representado pelo escritório Rogério Viola Coelho Advogados, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Município de Gravataí. O objetivo central da medida é salvaguardar o direito adquirido à licença-prêmio de todos os servidores municipais — ativos, inativos e pensionistas — que implementaram os requisitos antes da revogação do

Foto: Prefeitura de Gravataí/Reprodução Servidor que preencheu os requisitos na lei antiga pode ser afetado pela nova lei? O entendimento consolidado pelo Judiciário é que não. A legislação de Gravataí previa que gratificações e adicionais seriam incorporados aos vencimentos após cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício da função. No caso analisado, o requisito foi preenchido antes da alteração legislativa ocorrida em 2014. A redação original do art. 74,

Por Helena Ramos de Castro e Julia Silveira O filme Franz, dirigido pela cineasta polonesa multipremiada Agnieszka Holland, estreou no Brasil no início de julho de 2026 e apresenta uma sensível homenagem à trajetória de Franz Kafka, escritor tcheco formado em Direito, amplamente reconhecido como um dos maiores nomes da literatura do século XX. A obra, ao retratar a vida de Kafka como funcionário público, constrói uma narrativa de caráter fantástico, entrelaçando a experiência

"Fascismo ontem e hoje" reúne sete ensaios nos quais são investigados os elementos comuns da extrema direita atual e daquela surgida nas primeiras décadas do Século XX. Os autores formulam hipóteses sobre os rumos do conflito entre o chamado Neofascismo e a Democracia. 📅 Lançamento com debate: 23 de julho, às 19h30. 📍 Casa PAGU | Rua Olavo Bilac, 738- Farroupilha- Porto Alegre. Apresentação: Berna Menezes Organização: Rogério Viola Coelho Autores: Marcelo Dorneles Coelho Be

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias deram um importante passo rumo à conquista da aposentadoria especial. O Senado Federal aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (14/07/2026), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria da categoria e regulamenta seu vínculo funcional. Pela proposta, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que comprovem 25 anos de co

A Justiça Federal reconheceu, na Ação Civil Pública nº 5029287-13.2020.4.04.7100, que foi ilegal a suspensão dos adicionais ocupacionais dos servidores técnico-administrativos da UFCSPA submetidos ao regime de trabalho remoto durante a pandemia da COVID-19, em decorrência da aplicação da Instrução Normativa nº 28/2020. A decisão assegurou aos servidores o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da supressão dos seguintes adicionais: adicional de insal

Servidora pública que exercia cargo técnico em uma Universidade Federal fez o requerimento de redução de carga para acumular emprego público em Hospital na capital. Em decorrência da demora para apreciação do pedido, requereu a vacância do cargo na Universidade, a qual indeferiu o pedido e exonerou a servidora. A demanda foi ajuizada para que fosse anulado o ato administrativo de exoneração. Foi julgado procedente o pedido, reconhecendo a vacância e permitindo, se necessário,

Decisão afasta interpretação administrativa que considerava pequenos intervalos entre cargos públicos como interrupção do vínculo com a Administração Pública. A Justiça Federal do Rio Grande do Sul julgou procedente ação ajuizada por servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para reconhecer como data de ingresso no serviço público o dia 07 de novembro de 2003, afastando entendimento administrativo que havia considerado como marco inicial apenas a posse no

A nova parceria visa ampliar o suporte jurídico aos associados e auxiliar a nova diretoria na organização das lutas da categoria. O escritório Rogério Viola Coelho (RVC) Advogados firmou contrato para prestar assessoria jurídica à Nova Diretoria do STPMG – Gestão 2026/2030. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações da nova gestão do sindicato para ampliar a defesa e o suporte aos servidores municipais, oferecendo assistência jurídica gratuita para todos os associados. Se

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entra em vigor em 26 de maio de 2026, dialoga diretamente com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, representando um importante avanço na proteção da saúde dos trabalhadores. A nova NR-1 reforça a obrigação de promover ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e respeitosos, reconhecendo a importância da saúde mental no ambiente laboral. Mais do que uma mudança burocrática, a atualização acompan