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Programa já foi considerado inconstitucional pela Justiça no ano passado após ação encaminhada pelo Escritório Rogério Viola Coelho A...

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Representantes do Conselho Nacional de Justiça, da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e...

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Por Julia Vaz Mielczarski - OAB/RS 133.157 O precatório é um procedimento de pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais...

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