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O advogado Filipe Ferreira Delmondes traz uma importante notícia para os servidores da área da saúde sobre a gratificação decorrente do...

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O exercício e as condições de trabalho dos profissionais da Língua Brasileira de Sinais (Libras) passaram por atualização com a sanção e...

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O juiz de Direito Cândido Alexandre Munhóz Pérez, da vara da Fazenda Pública de Guarujá/SP, condenou o Estado de São Paulo a indenizar...

Programa já foi considerado inconstitucional pela Justiça no ano passado após ação encaminhada pelo Escritório Rogério Viola Coelho A...

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por...

Proferir comentário racista é grave, traz transtornos psicológicos ao ofendido e configura crime — portanto, gera dever de indenizar. Sob...