Vitória Judicial: Reconhecimento de Tempo Especial e Revisão de CTC para Servidora da UFRGS

O Escritório Rogério Viola Coelho – Advogados Associados obteve decisão favorável no processo movido por servidora pública federal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), visando à revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS, para inclusão de períodos laborados sob condições insalubres.

O pedido administrativo junto ao INSS foi indeferido, sob o argumento de que os documentos apresentados, mais especificamente os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) estavam incompletos e não possuíam os dados necessários para a revisão. 

Sendo assim, foi necessário ingresso com demanda judicial, tendo por objeto o reconhecimento de tempo especial nos vínculos exercidos pela autora, bem como a revisão da certidão de tempo de contribuição (CTC).

A sentença julgou totalmente procedentes os pedidos, com fundamentação na aplicação das normas previdenciárias vigentes durante cada período trabalhado, bem como no entendimento de que a exposição a agentes biológicos não exige contato contínuo para caracterizar o risco. 

Frequentemente, o INSS considera insuficiente a documentação ou não a analisa sob a luz da legislação vigente em cada período laborado, motivo pelo qual se faz necessária a análise por um profissional de confiança. 

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