Reajuste salarial dos servidores federais vai à sanção presidencial, mas pontos dos acordos de greve seguem pendentes

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (28), o PL 1.466/2025 que reestrutura carreiras e consolida as reposições salariais dos servidores federais do Poder Executivo. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada e tramitou em regime de urgência constitucional. O projeto de lei segue agora para sanção presidencial.

A aprovação no Congresso Nacional é uma vitória parcial da mobilização dos sindicatos dos servidores do executivo. Apesar do texto contemplar o reajuste e a reestruturação das carreiras, previstas em mais de 30 acordos entre categorias e o governo federal, muitos pontos seguem pendentes, longe de serem cumpridos. É o que ocorre com os servidores Técnico-Administrativos em Educação (TAE) das universidades e institutos federais. A categoria havia encaminhado diversas emendas ao projeto de lei, para que os pontos que foram acordados na greve de 2024, fossem de fato cumpridos. As emendas, porém, não foram aprovadas pelos parlamentares.

O escritório Rogério Viola Coelho presta assessoria jurídica para a ASSUFRGS, Sindicato dos TAEs da UFRGS, UFCSPA e IFRS. Entre os pontos do acordo que seguem sem cumprimento estão as 30 horas para todos os servidores, sem redução de salário e a implementação do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências.

O que passa a valer após a sanção do presidente?

• Criação de três novas carreiras do executivo federal: as carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários;

• Reajuste dos salários de servidores e de empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal; os valores serão distintos, conforme os acordos firmados entre as categorias e o governo. No caso dos TAEs, a aprovação coloca na lei o reajuste de 9% retroativo a janeiro de 2025, com pagamento já efetivado via MP 1.286/2024, e outro reajuste de 5% em abril de 2026. Para as categorias sem acordo ou sem negociação, o texto concede aumento de 9% em 2025 e de 9% em 2026.

• Reajusta a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo Federal; Cargos em comissão (CCE) e funções de confiança (FCE), de livre nomeação, terão reajustes de 9% para o nível mais baixo (CCE 1 e FCE 1) e de 69% para o nível mais alto (CCE 18 e FCE 18) até 2026 [passando de R$ 18.887 para R$ 31.919].

• Criação de dois novos cargos de Técnico-Administrativo em Educação (TAE) (Analista em Educação, de nível superior, e Técnico em Educação, de nível intermediário) a partir da transformação de cargos vagos. Para o primeiro, serão 6.060 cargos e, para o segundo, 4.040. Ambos terão atribuições abrangentes para adequar a alocação às necessidades “mais dinâmicas” das universidades. A proposta autoriza a transformação de cargos, atualmente ocupados por 9.340 cargos de analista e 6.226 de técnico, quando eles ficarem vagos (aposentadoria, demissão, etc.).

Reestruturação das carreiras e Reforma Administrativa

Os parlamentares decidiram deixar parte da reestruturação de carreiras para a reforma administrativa, o que acende o alerta para a luta que deverá ser travada pelas entidades sindicais no próximo período. Somente as reestruturações que constavam do texto da MP foram aprovadas, mas as sugestões incluídas durante a tramitação na Casa ficaram para o grupo de trabalho. É o caso da carreira TAE, que teve inclusa na lei as alterações da aceleração da progressão pela capacitação e uma nova progressão por mérito, que passará a ser de 12 em 12 meses. Com as mudanças, o servidor conseguirá chegar mais rápido ao fim da carreira. O escritório RVC Advogados pontuou as principais mudanças no PCCTAE. Confira o artigo, clicando aqui.

Os deputados rejeitaram cerca de 60 emendas, mas aprovaram uma que evitou a inclusão de 27 carreiras ou plano de cargos no Sistema de Desenvolvimento da Carreira (Sidec), que unifica as regras para incorporar gratificações com base em avaliações de desempenho. Os senadores mantiveram essas alterações. Com 45 dias para apresentar uma proposta e um representante de cada partido, o grupo de trabalho da reforma administrativa discutirá os seguintes temas:

• progressão funcional;

• enquadramentos;

• alterações de nomenclatura de cargos;

• concessões de outros reajustes;

• criação de carreiras não previstas no texto original.

Fontes: G1, Agência Senado e Agência Brasil