Escritório RVC participa de encontro jurídico em Brasília para debater a Reforma Administrativa e o Acordo de Greve dos técnicos das universidades e institutos federais

As advogadas Kelly Freitas e Jéssica Pereira Silveira, integrantes do escritório Rogério Viola Coelho, viajaram a Brasília para participar do Encontro Nacional do Jurídico da Fasubra Sindical, Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil. O encontro ocorreu nos dias 10 e 11 de julho, no Auditório 01 da Faculdade de Medicina e Ciências da Saúde da Universidade de Brasília (UnB).

A atividade contou com um seminário sobre a Reforma Administrativa, classificada pela federação "como uma das maiores ameaças já vistas ao modelo de serviço público brasileiro". Foi apontado o caráter estrutural da proposta, que promove uma reconfiguração profunda do Estado brasileiro, transferindo responsabilidades públicas para a iniciativa privada, o que pode comprometer seriamente a qualidade dos serviços prestados à população.

Outro tema do debate foi o cumprimento integral do acordo da greve da categoria, realizada em 2024. Passado um ano após a assinatura do acordo entre governo e grevistas, muitos pontos ainda seguem sem aplicação, como o RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências e as 30 horas para todos os servidores TAEs, sem redução de salário. Foram discutidas as diferentes regras de aposentadoria que se aplicam aos servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), assim como os caminhos para garantir que esses trabalhadores sejam efetivamente incluídos nos avanços do acordo, com o devido respeito aos seus direitos.

Com uma programação intensa e repleta de discussões técnicas, a participação do escritório RVC no Encontro Jurídico da FASUBRA reafirma nosso compromisso com a defesa jurídica dos direitos dos servidores da base da ASSUFRGS Sindicato - UFRGS, UFCSPA e IFRS.