Ação coletiva ou individual? Confira as diferenças

Nas últimas semanas, a ASSUFRGS recebeu relatos de colegas que foram procurados por advogados, no local de trabalho, por telefone ou por mensagem, com propostas para ingressar com ações judiciais, especialmente sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Reunimos aqui algumas informações para que cada servidor e cada servidora possa decidir com tranquilidade e segurança.

Antes de tudo, é importante lembrar quem acompanha esse tema. O escritório Rogério Viola Coelho (RVC), assessoria jurídica da ASSUFRGS, acompanhou a greve e segue tratando das melhores estratégias para o cumprimento do acordo de greve. Quem não participa dessa discussão pode, mesmo de boa-fé, propor um caminho que vá contra essa estratégia e acabe colocando o servidor em uma situação difícil, com risco de perder o direito ou de pagar mais do que deveria.

Nosso compromisso é de longo prazo

O RVC acompanha a categoria há 30 anos. Presta contas à direção e às instâncias da entidade, conhece o histórico das ações já ajuizadas e acompanha cada processo até o fim, inclusive na fase de execução e pagamento, que muitas vezes leva anos. Com esse vínculo permanente, quem orienta a escolha hoje continua respondendo por ela amanhã.

A escolha é sua

Todo servidor e toda servidora tem o direito de escolher livremente o seu advogado. Pedimos apenas que essa escolha seja feita com informação. Foi por isso que, neste boletim, colocamos às claras os riscos de cada caminho e as condições de honorários previstas no contrato do sindicato.

É PRECISO REDOBRAR A ATENÇÃO: As redes sociais produziram o aumento e criação de novos golpes. Certificar-se é sempre aconselhável!

Cobre a mesma transparência de qualquer advogado que procurar você: quanto vai custar, quais são os riscos e quem vai acompanhar o seu processo até o fim.

RSC: ação coletiva ou ação individual?

O sindicato está ajuizando a ação coletiva do RSC, que, por diversas razões, consideramos o caminho mais seguro para a categoria. Quem preferir a ação individual também pode contar com o RVC: examinamos a sua situação, explicamos com clareza os riscos e, se essa for a sua decisão, ajuizamos a ação e acompanhamos o processo até o pagamento.

Antes de decidir, conheça os principais riscos do caminho individual.

1. No Juizado, menos chances de recurso

Em regra, ações de até 60 salários-mínimos tramitam no Juizado Especial Federal, o antigo “juizado de pequenas causas”. O procedimento é mais simples, mas as possibilidades de recurso são bem mais limitadas: a sentença é revista apenas por uma Turma Recursal, o processo não chega ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça e os demais recursos só são admitidos em hipóteses muito restritas. Se a decisão for desfavorável, fica mais difícil revertê-la. Além disso, quem recorre no Juizado e perde pode ser condenado a pagar custas e honorários.

2. Pedir a anulação do ato para ir à Vara Federal comum

A lei retira do Juizado as causas que pedem a anulação de ato administrativo federal. Por isso, há quem peça a anulação do indeferimento do RSC para levar a ação à Vara Federal comum, onde há mais possibilidades de recurso. O próprio TRF4 está dividido sobre o tema: há decisões que mantêm no Juizado as ações em que o objetivo principal é receber valores e outras, mais recentes e tomadas por maioria, que enviam o caso à Vara comum. Como a competência do Juizado é absoluta, a questão pode ser levantada pela UFRGS ou pelo próprio juiz em qualquer fase do processo, com perda de tempo. E quem chega à Vara comum passa a correr os riscos de custas e honorários descritos a seguir.

3. Custas, honorários e a nova regra da justiça gratuita

Nas ações que tramitam na Vara Federal comum, seja pelo valor, seja por estarem fora da competência do Juizado, há recolhimento de custas processuais e, se o pedido não for acolhido, condenação ao pagamento de honorários à parte contrária, calculados em percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico.

A gratuidade da justiça pode suspender essa cobrança, mas atenção: as regras mudaram. Até pouco tempo atrás, servidores federais com renda de até cerca de R$ 8 mil costumavam obter a gratuidade sem grande dificuldade. Em setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal fixou um novo parâmetro, de R$ 5 mil mensais, para as ações ajuizadas a partir de então. Acima desse valor, o benefício ainda é possível, mas depende de comprovação de que o servidor não pode arcar com as despesas do processo, e a forma como os tribunais vão aplicar o novo critério ainda está se definindo. Quem fica acima desse limite precisa contar com a possibilidade de pagar essas despesas.

4. Decisão individual desfavorável

Em qualquer caso, se a ação individual for julgada improcedente, essa decisão vale para aquele servidor, mesmo que a ação coletiva venha a ser vitoriosa depois.

A ação individual continua sendo uma escolha de cada colega, e queremos que ela seja feita com pleno conhecimento dos riscos. Se você tem interesse em ajuizar individualmente, procure o RVC antes de assinar com qualquer advogado. Vamos examinar a sua situação concreta, explicar o que está em jogo e, se você decidir seguir, ajuizar a ação e acompanhá-la até o fim, inclusive na fase de execução e pagamento.

Honorários: transparência desde o início

O contrato entre a ASSUFRGS e o RVC prevê honorários de 13% para filiados e filiadas ao sindicato e de 19% para quem não é filiado, calculados sobre o valor efetivamente recebido e pagos ao final, somente em caso de êxito. Essas são as mesmas informações que recomendamos pedir a qualquer advogado, como mostramos mais abaixo.

Ação individual e ação coletiva sobre o mesmo direito

O mesmo cuidado vale para outros direitos além do RSC. Boa parte do que vem sendo oferecido nessas abordagens já é discutida em ações coletivas ou em pedidos administrativos conduzidos pelo sindicato. Entrar com uma ação individual sobre o mesmo tema pode, em algumas situações, fazer com que o servidor deixe de se beneficiar da decisão coletiva, levar ao pagamento de honorários a mais de um advogado pelo mesmo direito ou gerar dúvidas na hora de receber os valores. Também existe o risco de condenação ao pagamento de honorários à parte contrária se o pedido não for acolhido.

Antes de assinar qualquer procuração ou contrato, pergunte

•      Esse direito já está sendo discutido em ação coletiva ou em pedido do sindicato?

•      O que acontece com a minha participação na ação coletiva se eu entrar com uma ação individual?

•      Quais são os riscos, inclusive o de pagar honorários à parte contrária se a ação não for acolhida? O advogado tem o dever de informar, de forma clara, os riscos e as consequências da demanda (art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB).

•      Quanto vou pagar, em que momento e sobre qual valor? Isso está escrito no contrato?

•      Quem vai acompanhar o processo até o pagamento e como vou receber notícias sobre ele?

•      Quem é o advogado? Confira o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados (cna.oab.org.br).

Essas perguntas valem para qualquer advogado, inclusive para o RVC.

Foi procurado? Conte para nós

Se você recebeu uma proposta desse tipo, informe ao sindicato quem fez o contato, quando e de que forma, e guarde as mensagens ou os materiais recebidos. Esses relatos nos ajudam a orientar a categoria e, quando for o caso, a levar os fatos ao conhecimento da OAB/RS.

Procure o plantão jurídico

Na dúvida, se você quiser ajuizar a ação individual do RSC, procure o plantão jurídico antes de assinar.

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h30

Telefone e WhatsApp: (51) 3023-8320

E-mail: contato@rvc.adv.br