Justiça assegura progressão na carreira a professora da rede municipal de Cachoeirinha/RS

Mais uma importante decisão judicial reafirma os direitos dos servidores públicos e o dever de observância às normas legais no serviço público.

O Poder Judiciário reconheceu a ilegalidade do indeferimento do pedido de progressão por merecimento feito por uma professora da rede municipal de Cachoeirinha/RS, que havia comprovado mais de 400 horas de cursos de capacitação.

A Administração Municipal alegava que parte desses cursos estaria “fora do interstício exigido”, embora não houvesse qualquer previsão legal ou editalícia que impusesse tal limitação.

Com o julgamento do processo, a sentença anulou a decisão administrativa que havia negado a progressão da servidora, determinou a reavaliação do pedido administrativo, com a devida consideração dos cursos realizados no período, e condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a data em que a progressão deveria ter sido implementada.

Essa é mais uma vitória em defesa do mérito, da valorização profissional e do respeito às regras do plano de carreira!

A servidora foi encaminhada ao escritório Rogério Viola Coelho pelo SIMCA (Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha) e a ação foi ajuizada com o acompanhamento jurídico do escritório, que segue atuando com seriedade, compromisso e dedicação na defesa dos direitos das servidoras e servidores públicos.