Decisão judicial garante direito previdenciário a servidora do IFRS

O Escritório Rogério Viola Coelho obteve decisão favorável em ação que discutia a vinculação previdenciária de servidora pública federal.

Nos autos, discutiu-se o enquadramento no Regime Próprio de Previdência da União anterior ao novo regime previdenciário instaurado pela Lei nº 12.618/2012, que criou o regime de previdência complementar para os servidores federais.

A Justiça Federal reconheceu que, quando há transição direta entre cargos públicos efetivos — como no caso de servidores que deixam um cargo municipal para assumir outro de nível federal — não se pode considerar que houve um “novo ingresso” no serviço público. Nesses casos, o vínculo é tratado como contínuo, afastando a obrigatoriedade de adesão ao regime de previdência complementar.

Com isso, foi garantido à servidora o direito de permanecer vinculada ao Regime Próprio de Previdência da União sobre a totalidade de sua remuneração, afastando a limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social que vinha sendo aplicada pela Administração. Essa definição reflete diretamente no cálculo futuro de sua aposentadoria, uma vez que o benefício deverá considerar toda a base remuneratória do cargo.

A decisão reforça a importância da proteção à segurança jurídica e à estabilidade funcional dos servidores, assegurando que mudanças de esfera federativa (como neste caso do âmbito municipal para o federal) não prejudiquem direitos adquiridos no percurso da carreira pública.

O Escritório Rogério Viola Coelho segue comprometido com a defesa dos direitos previdenciários de servidores públicos.

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