Servidores admitidos antes de 1988: STJ decide pela restituição de valores devidos de PASEP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu uma tese de reconhecimento dos direitos dos trabalhadores e desbloqueou ações que estavam suspensas desde 2021. Todos os servidores públicos admitidos antes de 1988 têm direito, sendo necessário dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de sua conta do PASEP para análise individualizada dos valores devidos de cada trabalhador. Esse procedimento deve ser feito porque os valores pleiteados se referem a quantias não depositadas, ou ainda que depositadas, não foram devidamente corrigidas.