Em vigor desde em 2012, lei garantiu aumento de 205% no ingresso de estudantes dos grupos cotistas em universidades no Brasil
A recente aprovação das mudanças na Lei das Cotas pela Câmara dos Deputados assegura mais oportunidades para estudantes de classes sociais desfavorecidas e historicamente discriminadas de acessar a universidade no Brasil. A revisão do Projeto de Lei (PL) 5.384/2020, que agora será votada pelo Senado, propõe a ampliação das cotas e a renovação desse modelo de modo permanente no país.
A partir da sanção da nova legislação, a avaliação do formato de cotas deve ser realizada a cada dez anos, porém sem a possibilidade de que seja extinta. A lei, que existe desde 2012, é considerada um marco por grupos sociais e políticos no contexto das políticas afirmativas – que visam combater discriminações étnicas, religiosas, raciais ou de gênero.
De acordo com estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), entre 2013 e 2019, o aumento no acesso de estudantes cotistas oriundos de escolas públicas é de 205% no Brasil. No período anterior à Lei de Cotas, apenas 6% ingressavam na universidade por meio de algum programa de reserva de vagas. No ano de 2019, esse índice saltou para 35%.
A nota de corte não significa que esses alunos aprovados por meio de cotas tenham um desempenho inferior. Segundo um levantamento da Universidade de São Paulo (USP), os cotistas e os não cotistas têm notas similares ao longo do processo de graduação.
Conforme o estudo, a diferença é praticamente imperceptível. “Entre os alunos nos cursos menos competitivos, a diferença é de 0,9 ponto, e entre os mais competitivos, como medicina e engenharia, a diferença é de 1,2 ponto e vai diminuindo”, destaca a professora da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, Marta Arretche, em reportagem da CNN.
O projeto original da Lei das Cotas, em vigor desde 2012, é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT). A nova proposta aprovada pela Câmara ocorreu com a inclusão de um substitutivo encaminhado pela relatora, deputada Dandara Tonantzin (PT). A coautora do projeto é a deputada Fernanda Melchionna (PSOL).
Coordenadora de núcleo de estudos da UFRGS ressalta inclusão de pós-graduação nas cotas a nível federal
A reformulação da Lei de Cotas prevê um novo mecanismo para a concessão das vagas. Ao contrário dos cotistas disputarem somente a parcela destinada ao seu grupo – dentre indígenas, pardos, pretos e pessoas com deficiência – eles irão concorrer às vagas gerais. Caso não obtenham a nota requisitada, então essa nota será utilizada para disputar as notas dentro da cota global de 50%.
O projeto estabelece ainda a redução para 1,5 salário mínimo a renda per capita máxima do estudante que desejar se matricular por meio de cotas. Para obter o acesso gratuito, é necessário ter cursado o Ensino Médio integralmente em instituições públicas de ensino.
Para a coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros, Indígenas e Africanos da UFRGS, Tamyres Filgueira, a aprovação do projeto é uma vitória de todo o povo brasileiro. Ela lembra que a inclusão de programas de pós-graduação já foi aprovada na UFRGS em janeiro deste ano, o que serviu como uma referência importante para que a legislação fosse aprovada a nível federal.
“Juntamente a diversas mudanças tão importantes ocorreu essa tão esperada ampliação da lei de cotas para a pós-graduação, temos muito o que comemorar, foi uma luta do povo negro ao longo de muitos anos. Viva a luta social e os estudantes cotistas. Que essa porta se mantenha aberta”, comemora Tamyres.
Senado deve começar análise do projeto nos próximos dias
Com a aprovação do projeto na Câmara, a expectativa é que o Senado inicie a análise do projeto nos próximos dias. O relator da matéria será o senador Paulo Paim (PT), que também ocupou a mesma função no projeto original, que resultou na atual Lei de Cotas.
“Eu assumi no Senado a relatoria com todo apoio da nossa bancada. Alguns pensam que [o projeto] é só para negros, mas é para todos aqueles que são considerados os mais vulneráveis do quadro social — disse o senador em seu perfil no Twitter.
Caso seja aprovado por maioria de votos no Senado, o projeto que reformula a Lei de Cotas no Brasil será encaminhado para sanção do presidente Lula (PT).
Apesar de elogiar iniciativa, Movimento Nacional dos Estudantes Quilombolas pede alterações urgentes
Apesar das comemorações em torno do trâmite da Lei de Cotas, o Movimento Nacional dos Estudantes Quilombolas lançou um comunicado no qual critica alguns itens do projeto. Ao reafirmar a urgência de revisão da Lei e da inclusão dos quilombolas nas cotas, a entidade também critica a classificação que o povo quilombola recebeu no projeto, sendo incluído nas cotas de pertencimento étnico-racial.
“Reduzir nossa principal condição – histórica, territorial, cultural, religiosa, econômica – para acessar uma política, apenas à condição de classe, além de um grande erro, é uma das maiores violações dos nossos direitos e da nossa identidade”, afirma o documento. Outra crítica reside no formato de cálculo proporcional ao número de quilombolas autodeclarados nos Estados, o que condicionaria as universidades a não os receberem.
Além disso, o menor número de requisitos para a comprovação da identidade quilombola pode levar a fraudes, de acordo com a entidade: “O texto também prevê a cota quilombola como autodeclaração, desconsiderando os processos de ingresso já existentes, que preveem junto a isso, uma declaração de pertencimento étnico, assinado por 3 lideranças devidamente legitimadas por seus territórios. Ignorar este fator abre brechas para as fraudes, e viola, mais uma vez, o direito à nossa autonomia de auto-organização”.
A entidade está pleiteando uma “escuta qualitativa” com o governo para aprimorar o texto do projeto antes que seja aprovado pelo Senado e entre em vigor.
Veja as principais mudanças na Lei de Cotas
Renda menor para acessar vagas
50% das vagas destinadas aos cotistas serão oferecidas aos estudantes com renda familiar de até um salário mínimo (R$ 1.320) por pessoa. Na lei atual, a renda é de um salário mínimo e meio per capita.
Vagas para quilombolas
Serão incluídos estudantes quilombolas nas cotas de universidades e institutos federais, dentre negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da rede pública.
Sistema de preenchimento das cotas
A proposta estabelece novo regramento para o preenchimento das cotas. Inicialmente, os cotistas concorrem às vagas da concorrência geral. Se o índice não atingir o suficiente para entrar nesta modalidade, eles concorrem àquelas oferecidas aos seus subgrupos (pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e alunos da escola pública). Dessa forma, os beneficiados têm mais uma alternativa para cursar o Ensino Superior.
Concessão do auxílio estudantil
Aqueles que optarem por essa modalidade terão prioridade para receber bolsa de permanência e outros tipos de auxílios estudantis.
Cotas para pós-graduação
Pelo projeto de lei, as instituições de ensino deverão realizar ações afirmativas para a inclusão de negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação.
Jornalista responsável: Marcelo Passarella (54) 9.8117-5856 Registro profissional: 0019340/RS
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