O Superior Tribunal Federal declarou inconstitucional as emendas que criaram o teto para pagamento de precatórios e permite que a União quite o estoque de dívidas. Conforme a decisão, todos os precatórios que não foram pagos no exercício de 2021, 2022 e 2023 deverão ser regularizados até o início do próximo ano, mas ainda há muito trabalho a ser feito.“A operação instituída pelas Emendas foi uma apropriação indevida dos valores monetários já pertencentes aqueles que venceram as ações contra a União em longos processos judiciais. A expropriação atingiu créditos de segurados da previdência e funcionários da União, considerados alimentares, todos invisíveis porque espalhados no imenso território nacional. A batalha foi longa e essa decisão vem corrigir, ainda que parcialmente, o delito continuado que iniciou no governo passado e que hoje foi revertido pelo nosso tribunal constitucional”, afirma o advogado Rogério Viola Coelho.
Fique atento:Não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber um precatório, não caia em golpes!
A previsão é que os valores estejam disponíveis para saque apenas em janeiro, mas não existe definição.
Qualquer nova informação, entraremos em contato.
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