Medida com juros abusivos foi alvo de suspeitas sobre uso da Caixa com fins eleitoreiros
A liberação de empréstimos consignados por meio do Auxílio Brasil, colocada em prática entre outubro do ano passado e fevereiro deste ano, foi alvo de uma série de questionamentos que envolvem o uso da Caixa Econômica Federal com a finalidade de influenciar o resultado do processo eleitoral no Brasil.
Com uma taxa base de 3,5% ao mês, os juros podiam chegar até 79% ao ano, resultando em dívidas que representam quase o dobro do recurso emprestado. Esse teto de juros é consideravelmente maior do que o cobrado pelos bancos no consignado do INSS, por exemplo: 2,14%.
Somente no mês de outubro do ano passado, os bancos que aderiram ao programa registraram um aumento de 328,6% na concessão dos empréstimos consignados. Nesse período eleitoral, a Caixa concedeu R$ 7,5 bilhões em empréstimos da modalidade para 2,9 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil – o que corresponde a 99% da carteira de crédito consignado do programa destinada a todo o ano de 2022. Após as eleições, as concessões de valores por meio do programa social caíram drasticamente. Foram liberados apenas R$ 67 milhões em crédito para 53 mil pessoas entre o segundo turno, no início de novembro, e o final do ano.
“Os dados evidenciam o uso da máquina pública para uma finalidade claramente eleitoral. Não faz nenhum sentido uma política de crédito cuja concessão se dá durante o período das eleições e depois para. É algo circunstancial, que mostra uma tentativa de fazer de tudo para conseguir a reeleição de Bolsonaro”, destaca o advogado especialista em direito eleitoral, Renato Ribeiro de Almeida, em reportagem publicada no UOL.
Como buscar orientação jurídica com um profissional especializado
Os quase 3 milhões de brasileiros que buscaram empréstimos e contraíram dívidas que comprometem o orçamento podem buscar a revisão dos juros abusivos pactuados. Isso vale para qualquer contrato de financiamento, não apenas os empréstimos consignados ao Auxílio Brasil.
A Mestre em Direito Empresarial Bibiana de Araújo e Silva Vasconcellos, do Escritório Rogério Viola Coelho Advogados, explica que a constitucionalidade do empréstimo consignado por programas sociais está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Muito embora a maioria dos Ministros tenham votado pela constitucionalidade, o Ministro Alexandre de Moraes pediu vistas do processo para apreciação do pedido.
“A grande questão da pauta de constitucionalidade dos consignados do Auxílio Brasil é a responsabilidade social e econômica, uma vez que coloca em risco pessoas que já estão em vulnerabilidade a contrair superendividamento e comprometer o valor do benefício antes mesmo de recebê-lo”, destaca Bibiana.
Bibiana orienta, primeiramente, os endividados a reunir todos os documentos relacionados com o financiamento contratado, tais como cópia dos contratos, extratos e comprovantes de descontos em folha de pagamento, bem como a declaração do imposto de renda do último período.
“Com esse compilado de documentos em mãos, então, devem procurar um advogado especialista para analisar a possibilidade da revisão judicial de eventuais juros abusivos contratados. Isso ocorre porque os contratos são revisados caso a caso na esfera jurídica e, para a devida revisão dos juros pactuados, é necessária a representação processual de um advogado”, destaca.
Jornalista responsável: Marcelo Passarella (54) 9.8117-5856 - Registro profissional: 0019340/RS
Imagem: Tomaz Silva/Agência Brasil
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