Por Rogério Viola Coelho Foto: Guilherme Santos/Sul21 1 - A Assembleia Nacional Constituinte, instalada há 40 anos no Brasil, anunciou que tinha a missão de instituir um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, mais a de consagrar os valores supremos da liberdade, da fraternidade numa sociedade pluralista e sem preconceitos. Com esta missão, a Assembleia além de consagrar os direitos fundamentais gerou garantias para sua efetiva

Foto: Secom/TST Com o avanço do período eleitoral, a defesa da liberdade de escolha no ambiente de trabalho ganha relevância central para a garantia dos direitos trabalhistas. Ameaças de demissão, promessas de vantagens financeiras ou profissionais, cobranças sobre a intenção de voto e constrangimentos por preferências políticas configuram assédio eleitoral no trabalho, prática ilegal que viola a livre manifestação do trabalhador. O assédio eleitoral se caracteriza quando emp

Equipe do escritório RVC Advogados lança a 2ª Edição da revista Direitos Fundamentais. Foto: Pedro Henrique Xavier/RVC Advogados No dia 25 de setembro, ocorreu o lançamento da 2ª edição da revista "Direitos Fundamentais", uma publicação organizada pelo escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados. Nas páginas desta edição (v. 1, n. 2, 2026), debatemos centralmente os impactos das Reformas Administrativas que atingem os servidores públicos das três esferas. Como aponta o ed