A 4ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença favorável a uma servidora pública da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), garantindo o reconhecimento de períodos de afastamento como tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. A decisão, obtida através da atuação do escritório Rogério Viola Coelho - RVC Advogados , resolve uma controvérsia sobre o cômputo de tempo em que a servidora esteve afastada para capacitação internacional e p

Por Beatriz Lourenço Mendes e Jéssica Pereira Silveira Foto: Pedro Strapasolas / Brasil de Fato As transformações tecnológicas das últimas décadas têm provocado profundas mudanças nas formas de produção, consumo e organização do trabalho. A ascensão das plataformas digitais e o desenvolvimento de novas ferramentas de inteligência artificial e automação remodelaram as relações laborais, deslocando o trabalho tradicionalmente subordinado e presencial para formas flexíveis, inte

As preliminares levantadas pelo Município de Cachoeirinha e pelo IPREC (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha), foram analisadas e afastadas. No mérito, o magistrado considerou a condição de saúde levando em conta laudo pericial emprestado de outro processo do mesmo servidor, que tratava de matéria semelhante. A legislação aplicável foi a Lei Complementar n.º 83/2022 do Município de Cachoeirinha, juntamente com a Lei Complementar Federal