A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entra em vigor em 26 de maio de 2026, dialoga diretamente com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, representando um importante avanço na proteção da saúde dos trabalhadores. A nova NR-1 reforça a obrigação de promover ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e respeitosos, reconhecendo a importância da saúde mental no ambiente laboral. Mais do que uma mudança burocrática, a atualização acompan

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Imbé (SISMI), com assessoria jurídica do escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados. Foi questionado o § 8º do artigo 72 da Lei Municipal nº 64/1990, que proibia de forma absoluta o exercício de qualquer atividade remunerada por servidores em licença para tratamento de saúde. Nesta

O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cachoeirinha/RS reconheceu o direito à indenização por danos morais a servidor público que teve sua condição de saúde mental indevidamente exposta no ambiente laboral. No caso, houve a divulgação não autorizada de diagnóstico psiquiátrico entre colegas, após uma crise ocorrida no ambiente de trabalho. A sentença destacou que o Município, na condição de empregador, possui o dever de assegurar um ambiente de trabalho seguro, sigiloso e p