Por Gerusa Pena Ato dos servidores públicos contra a Reforma Administrativa (PEC 38/2025) em frente à prefeitura de Porto Alegre, em 04 de dezembro de 2025. Resumo O artigo analisa criticamente a reforma administrativa em debate no Brasil, destacando o uso da narrativa dos supersalários como fundamento político para sua legitimação. Sustenta-se que tal discurso generaliza exceções e não reflete a realidade da maioria do funcionalismo público, especialmente nos âmbitos estadua

Foi ajuizada Ação Ordinária contra o município de Cachoeirinha em razão de descontos indevidos aplicados ao contracheque de uma servidora. As ausências que motivaram os descontos haviam sido previamente acordadas e autorizadas pela chefia imediata, com previsão de compensação de horas. Na defesa apresentada, o município alegou que o pedido de compensação teria sido intempestivo. Contudo, a juíza responsável pelo caso afastou essa argumentação e decidiu favoravelmente à servid