A Justiça Federal reconheceu, na Ação Civil Pública nº 5029287-13.2020.4.04.7100, que foi ilegal a suspensão dos adicionais ocupacionais dos servidores técnico-administrativos da UFCSPA submetidos ao regime de trabalho remoto durante a pandemia da COVID-19, em decorrência da aplicação da Instrução Normativa nº 28/2020. A decisão assegurou aos servidores o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da supressão dos seguintes adicionais: adicional de insal

Servidora pública que exercia cargo técnico em uma Universidade Federal fez o requerimento de redução de carga para acumular emprego público em Hospital na capital. Em decorrência da demora para apreciação do pedido, requereu a vacância do cargo na Universidade, a qual indeferiu o pedido e exonerou a servidora. A demanda foi ajuizada para que fosse anulado o ato administrativo de exoneração. Foi julgado procedente o pedido, reconhecendo a vacância e permitindo, se necessário,

Decisão afasta interpretação administrativa que considerava pequenos intervalos entre cargos públicos como interrupção do vínculo com a Administração Pública. A Justiça Federal do Rio Grande do Sul julgou procedente ação ajuizada por servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para reconhecer como data de ingresso no serviço público o dia 07 de novembro de 2003, afastando entendimento administrativo que havia considerado como marco inicial apenas a posse no