O processo foi protocolado sob o rito do Juizado Especial (mais rápido e simples que o rito comum), postulando o reestabelecimento do adicional de insalubridade, o pagamento dos valores retroativos e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do referido adicional. Após o indeferimento da tutela de urgência, as partes se manifestaram. No curso da demanda, o Município reestabeleceu administrativamente o benefício. No entanto, p

Foto: Prefeitura de Gravataí/Reprodução O Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí (STPMG), representado pelo escritório Rogério Viola Coelho Advogados, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Município de Gravataí. O objetivo central da medida é salvaguardar o direito adquirido à licença-prêmio de todos os servidores municipais — ativos, inativos e pensionistas — que implementaram os requisitos antes da revogação do

Foto: Prefeitura de Gravataí/Reprodução Servidor que preencheu os requisitos na lei antiga pode ser afetado pela nova lei? O entendimento consolidado pelo Judiciário é que não. A legislação de Gravataí previa que gratificações e adicionais seriam incorporados aos vencimentos após cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício da função. No caso analisado, o requisito foi preenchido antes da alteração legislativa ocorrida em 2014. A redação original do art. 74,