Vitória na Justiça: após atuação do Escritório RVC, servidora é reconduzida ao cargo de origem e acumula dois cargos na área da saúde

Uma importante decisão judicial garantiu o retorno de uma servidora pública ao cargo de Técnica de Enfermagem no município de Gravataí, após atuação do escritório Rogério Viola Coelho. A decisão, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca do município, reconheceu o direito da servidora à recondução ao cargo anteriormente ocupado, mesmo após sua posse em outra cidade.

A trabalhadora havia solicitado vacância do cargo em Gravataí em 2023 para assumir nova função no município de Cachoeirinha. À época, a incompatibilidade de horários entre os dois cargos impedia a acumulação legal. No entanto, com a recente adequação de horários, a servidora passou a reunir as condições legais para exercer ambos os cargos, conforme previsto na Constituição Federal.

Apesar de ter protocolado pedido administrativo de recondução, o município de Gravataí indeferiu o pleito, alegando que a recondução só seria possível em caso de inabilitação no estágio probatório ou desistência do novo cargo. A tese foi afastada pelo Judiciário, que reconheceu que a servidora ainda se encontra em estágio probatório no município de Cachoeirinha, o que torna legítima a recondução ao cargo anterior.

Na decisão, o juiz Regis Pedrosa Barros destacou que houve vício no motivo do ato administrativo que negou o pedido da servidora, e determinou, em caráter de urgência, que o município de Gravataí efetue sua recondução no prazo de 15 dias.

“A decisão representa não apenas a reparação de uma injustiça, mas também a reafirmação do direito dos servidores públicos à acumulação legal de dois cargos, quando respeitados os requisitos constitucionais”, destacou o advogado Filipe Delmondes, integrante da equipe RVC Advogados.

Com a medida, a trabalhadora poderá retomar suas atividades em Gravataí, acumulando legalmente suas funções com o cargo que exerce em Cachoeirinha, fortalecendo a rede de atenção em saúde da região.