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STF começa a julgar ação que pede plano de enfrentamento ao racismo

O Supremo Tribunal Federal começou a analisar ação que pede que a Corte reconheça violações sistemáticas aos direitos da população negra e determine a implementação de planos, no âmbito da União, Estados e municípios, de enfrentamento ao racismo estrutural.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada em maio de 2022 por PT, Psol, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV, provocados pela Coalizão Negra por Direitos.

As legendas pedem que o Supremo reconheça que há um estado de coisas inconstitucional em decorrência do racismo estrutural, que “sustenta uma política de morte financiada e aplicada pelo Poder Público”, e determine a adoção de uma série de medidas para sanar violações sistemáticas aos direitos fundamentais à vida, saúde, segurança, e segurança alimentar digna da população negra.

Na sessão desta quarta-feira, advogados representando os partidos, a Advocacia-Geral da União e os amici curiae fizeram suas sustentações orais. O caso segue a nova sistemática de julgamento, em que a sessão é dedicada às manifestações das partes, enquanto o julgamento em si ocorre em data posterior.

Pelo PT, falou a advogada Agatha Regina Abreu de Miranda. Segundo ela, o julgamento é importante porque dá a oportunidade de expor as “facetas mais cruéis do racismo” e de que as instituições democráticas deem uma resposta às violações contra a população negra.

“Nos parece muita contradição que na vigência de uma Constituição cidadã sejamos todo dia abalados por notícias de violações de direitos” da população negra, disse. “Temos a obrigação de responder aos graves e cotidianos casos de violação de direitos, de letalidade policial, violência obstétrica, no campo da saúde e alimentação e no campo fundiário. Chamamos atenção a esse estado de coisas que persiste há 300 anos.”

Maria Clara D’Ávila falou pelos partidos Psol, PCB, PSB, Rede e PDT. Ela destacou a incidência de insegurança alimentar na população negra e o fato de a letalidade policial ter vítimas preferenciais.

“É um projeto que mata em vida e impede o exercício das pessoas negras que passam pelo cárcere. Para que se construa uma democracia, o racismo não pode ser ignorado pelas instituições”, disse a advogada.

Maria Clara também ressaltou que mais da metade da população brasileira convive com algum grau de insegurança alimentar e que a fome é desproporcionalmente maior entre mulheres, pessoas negras, habitantes de zonas rurais e moradores das regiões Norte e Nordeste.

“O fato de a maior parte da população em situação de fome e miséria ser negra não é um acaso. É consequência de um sistema que tem no racismo uma das bases fundamentais da exploração e reprodução das desigualdades socioeconômicas e sociorraciais.”

A Advocacia-Geral da União foi representada pelas advogadas públicas Cláudia Aparecida de Souza Trindade Alessandra Lopes da Silva Pereira. Para Cláudia, é preciso que todas as estruturas de poder se dediquem ao enfrentamento do racismo estrutural.

“É patente a violação de direitos fundamentais da população negra ao longo de toda a história do Brasil. Como um dos elementos estruturais da construção do Estado brasileiro, o racismo é ponto de partida para a compreensão das desigualdades existentes. Sua presença no meio social é percebida na fruição ineficiente de direitos básicos previstos na Constituição”, disse.

Já Alessandra pediu que a Corte reconheça a existência de violações sistemáticas aos direitos fundamentais à vida, saúde, segurança e alimentação digna da população negra.

“Nada obstante a igualdade material esteja expressamente prevista no texto constitucional, ainda temos um longo caminho a percorrer para o seu alcance. O Estado brasileiro historicamente nos falta em qualidade e quantidade. Somos (a população negra), portanto, credores de uma Constituição que, embora prometa, não nos alcança ao longo de seus 35 anos”.

Depois das sustentações orais das partes, começaram as falas de parte dos diversos amici curiae admitidos no caso. As manifestações seguem na sessão de quinta-feira (23/11).


A ADPF

Na ação, os partidos afirmam que parte da população negra segue sem nenhuma perspectiva de inserção formal na educação, na economia e na cultura. O relator do caso é o ministro Luiz Fux.

Os partidos pretendem que sejam reconhecidas e sanadas as lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado brasileiro por ações e omissões que têm levado a violações sistemáticas dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna da população negra.

Apontam, especialmente, o crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência da violência institucional, sobretudo fruto da atuação policial, bem como o desmonte de políticas públicas de atenção à saúde da população negra e de redistribuição de renda, que dificulta ou impossibilita o acesso às condições de vida digna, entre elas a alimentação saudável.

Os pedidos da ação incluem a elaboração e a implementação, pelo Estado brasileiro, de um plano nacional de enfrentamento ao racismo institucional e à política de morte à população negra, além de diversas outras medidas para solucionar o problema.

“O Supremo Tribunal Federal deve impor aos poderes públicos a formulação e a promoção de medidas efetivas para que as violações de direitos sejam mitigadas”, dizem as legendas na ação.


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