Servidor Público em Desvio de Função? Entenda seus direitos!

Você é servidor público e já se viu exercendo tarefas muito diferentes daquelas previstas para o cargo que você ocupa? Já foi “temporariamente” realocado para outra função, acumulou responsabilidades que não eram suas ou assumiu atividades mais complexas — sem qualquer reconhecimento ou acréscimo na remuneração?

Se a resposta for sim, você pode estar em situação de desvio de função, e isso pode gerar direito a uma indenização.

O desvio de função acontece quando o servidor público passa a desempenhar atribuições diferentes daquelas previstas legalmente para o seu cargo de origem, sem mudança formal de função e sem receber a remuneração adequada. Essa prática é ilegal, pois burla o princípio do concurso público e os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência.

Apesar de ser comum no dia a dia da administração pública, o desvio de função representa uma forma de enriquecimento ilícito por parte do Estado, que se beneficia do trabalho qualificado do servidor sem remunerá-lo adequadamente. E não importa se essa nova função foi atribuída “de forma provisória” ou se você aceitou a situação: o direito à reparação continua existindo.

Servidores que passam por essa situação podem — e devem — buscar a indenização correspondente às diferenças salariais pelos últimos cinco anos, além da regularização de sua função dentro do serviço público.

É importante ficar atento a algumas situações que podem caracterizar desvio de função:

• Quando o servidor assume tarefas de maior responsabilidade, complexidade ou de outro cargo sem alteração oficial de função;

• Quando há acúmulo de atribuições além daquelas previstas no cargo;

• Quando há remanejamento para outro setor ou função com nova rotina de trabalho, sem impacto na remuneração.

Se você reconhece alguma dessas situações na sua trajetória funcional, procure orientação jurídica. Nosso escritório é especializado na defesa dos direitos de servidores públicos e oferece plantões presenciais gratuitos para tirar dúvidas e analisar casos de desvio de função.

Confira nossos dias e horários de atendimentos:

Cachoeirinha – SIMCA (semanal) Segunda: 9h às 14hQuarta: 13h às 18h

Campus do Vale – UFRGS (quinzenal) Terça: 10h às 13h

Sede da ASSUFRGS (semanal) Quinta: 13h às 18h

Você também pode agendar um horário ou tirar dúvidas pelo WhatsApp (51) 98187-4058 ou ligue pelo telefone (51) 3023.8320.

Você pode também visitar nosso escritório na Rua Sete de Setembro, 1069, sala 1410, no Centro de Porto Alegre.

Buscar a indenização por desvio de função não é um ato de ingratidão ou confronto com a Administração Pública — é exercer um direito legítimo e corrigir uma injustiça.

Entre em contato. Estamos aqui para te ouvir com atenção, sigilo e compromisso.