Orientação Jurídica: servidor, você sabe quando pode ser removido?

O escritório Rogério Viola Coelho - RVC Advogados preparou este guia objetivo com informações relevantes sobre como funciona a remoção no serviço público. Confira:

1 - O que é remoção?

A remoção é o deslocamento do servidor sem mudança de cargo, dentro da mesma instituição. Mas esse ato precisa ter base legal e ser motivado.

As previsões acerca da Remoção estão no art. 36 da Lei 8.112/90 para os servidores públicos federais e no art. 41 da Lei Complementar 03/2006 de Cachoeirinha para os municipários de Cachoeirinha. 

2 – Quando a remoção é permitida?

A remoção pode ocorrer:

1. De ofício – por interesse da administração.

2. A pedido, a critério da administração.

3. A pedido, independentemente do interesse da administração, quando:

   - Para acompanhar cônjuge removido no interesse da Administração;

   - Por motivo de saúde (com comprovação);

   - Por outros casos previstos em lei.

3 – O que não pode!

A remoção não pode ser usada como punição, perseguição ou retaliação. A motivação dos atos administrativos é uma exigência legal: a Administração deve justificar a remoção com base em critérios objetivos e legais. Remoções arbitrárias são passíveis de questionamento judicial.

4 – Servidor, conheça e defenda seus direitos!

Se você sofreu uma remoção sem motivação, isso pode ser ilegal.

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