Guia sobre isenção de IRPF para aposentados e Pensionistas

A equipe do escritório Rogério Viola Coelho - RVC Advogados preparou este guia com as principais informações para que o trabalhador identifique quem tem direito e como solicitar a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para aposentados e pensionistas que tenham alguma doença grave.

1. O QUE É A ISENÇÃO DE IRPF?

A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma para pessoas que possuam determinadas doenças graves. 

2. QUEM TEM DIREITO?

Têm direito à isenção:  aposentados, pensionistas ou reformados com diagnóstico de uma das doenças graves listadas na Lei 7.713/88.

3. DOENÇAS QUE GARANTEM A ISENÇÃO

A lei estabelece que portadores das seguintes doenças podem solicitar a isenção:

• Neoplasia maligna (Câncer);

• Doença de Parkinson;

• Esclerose múltipla;

• Cardiopatia grave;

• Doença de Alzheimer;

• Hepatopatia grave;

• Nefropatia grave;

• Tuberculose ativa;

• Hanseniase;

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

• Paralisia incapacitante e irreversível;

• Doença de Paget em estágio avançado;

• Contaminação por radiação;

• Espondiloartrose anquilosante.

  
  

4. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PEDIDO

Para solicitar a isenção junto à Receita Federal ou via judicial, o beneficiário deve apresentar: 

• Laudo médico com data, especificando a doença;

• Comprovante de recebimento de aposentadoria/pensão (INSS ou Regime Próprio); 

• Declaração de Imposto de Renda dos últimos anos;

•  Identidade e CPF.

  
  

5. COMO SOLICITAR A ISENÇÃO?

É possível solicitar a isenção na via judicial. Os tribunais têm reconhecido o direito de isenção para beneficiários que comprovem a doença por meio de laudos médicos. Junte os documentos listados acima e entre em contato com nossa equipe.

6. IMPORTÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JURÍDICA

Caso tenha dúvidas ou precise de orientação, busque a equipe RVC para garantir seu direito à isenção do IRPF!

📌 Fale com nossa equipe para mais informações!

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E-mail -> contato@rvc.adv.br

Além da isenção de Impostos de Renda para aposentados e pensionistas que tenham alguma doença grave, aqueles que têm 65 anos ou mais, mesmo sem doença diagnosticada, têm direito à isenção de uma parcela extra do IRPF. O escritório RVC Advogados também pode lhe auxiliar neste caso. Confira mais informações, clicando aqui.