Decisão recente do Supremo Tribuna Federal permitirá a contratação de servidores públicos pelo regime celetista. A equipe do escritório Rogério Viola Coelho explica, através de perguntas e repostas, quais os impactos dessa alteração na Constituição Federal, tanto para os servidores públicos como para a população. Confira:
1. De onde surgiu essa decisão do STF e o que foi modificado a partir dela quanto ao Regime Jurídico Único (RJU)?
A decisão do STF, tomada em 6 de novembro de 2024, trata da constitucionalidade da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998), que modificou o artigo 39 da Constituição, flexibilizando o Regime Jurídico Único (RJU) para servidores públicos. A mudança permite que os entes federativos contratem servidores pela CLT, em vez de obrigatoriamente seguir o regime estatutário.
Essa questão estava suspensa desde 2007, quando o STF, em decisão liminar, havia suspendido a alteração. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 foi movida por partidos políticos que alegaram falhas no processo legislativo de aprovação da emenda. O STF decidiu que a reforma de 1998 foi válida, e essa flexibilização agora se torna legal, impactando futuras contratações.
2. Isso afeta os servidores públicos que já estão na ativa?
Não. A decisão se aplica apenas a novas contratações. Os servidores atuais continuam regidos pelo Regime Jurídico Único, com todos os direitos que já possuem.
3. Pela análise do escritório, quais as críticas em relação a essa decisão?
A principal crítica que temos é que a medida pode precarizar o serviço público, criando diferentes categorias de servidores com direitos desiguais, o que pode prejudicar a qualidade e continuidade dos serviços prestados. Além disso, existe o risco de desestímulo a novos servidores, o que enfraqueceria a carreira pública. Essa mudança também pode comprometer o princípio da isonomia, já que servidores com funções semelhantes podem ter direitos trabalhistas diferentes, dependendo do regime de contratação (CLT ou estatutário). Sindicatos apontam que essa decisão poderá levar à rotatividade e à perda de expertise no serviço público, afetando diretamente a eficiência e a qualidade do atendimento à população.
4. A estabilidade dos servidores está ameaçada?
A estabilidade garantida pelo RJU não foi extinta, mas, com a flexibilização da contratação, ela poderá não ser aplicada a novos servidores, dependendo do regime adotado. Isso levanta preocupações sobre a proteção do servidor e sobre pressões por resultados a curto prazo, o que pode impactar a qualidade do serviço público.
5. Quais são os impactos potenciais para a sociedade?
A flexibilização pode resultar em servidores com menor compromisso de longo prazo, já que o regime CLT não oferece a mesma estabilidade do RJU. Isso poderia comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população, além de enfraquecer a administração pública, que necessita de servidores comprometidos com a excelência do serviço público.
6. Como os servidores e a sociedade devem reagir a essa decisão?
É fundamental que os servidores se mobilizem para debater e defender a manutenção de um serviço público eficiente e igualitário. A decisão abre caminho para uma possível reforma administrativa mais ampla, e a participação ativa da sociedade será essencial para garantir que os princípios de igualdade e eficiência não sejam comprometidos. Além disso, a falta de planos de carreira para servidores contratados pelo regime CLT pode impactar a motivação dos profissionais e afetar a qualidade dos serviços prestados. O debate deve considerar as consequências dessa mudança na estrutura do serviço público e nas condições de trabalho dos servidores.
Foto em destaque: Gustavo Moreno
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