O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira (25), que os governos estaduais e municipais não podem efetuar a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, assim como os seus pertences. A medida determina ainda que o governo federal apresente um plano nacional para a população de rua dentro de um prazo de 120 dias.
A decisão do ministro é resultado de uma ação protocolada no STF por PSOL, Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST) e Rede. Os autores da ação apontam a omissão do Executivo e do Legislativo ao longo dos últimos anos ao não adotar políticas para as pessoas em situação de rua no país.
A Política Nacional para a População em Situações de Rua foi implantada em 2009 por decreto presidencial e propõe uma série de diretrizes que orientam estados e municípios a executarem iniciativas de amparo aos que não contam com moradia.
Dessa forma, segundo a decisão de Moraes, o Judiciário tem condições de intervir no assunto para realizar iniciativas que impeçam a continuidade da violação dos direitos humanos. “A violação maciça de direitos humanos, a indicar um potencial estado de coisas inconstitucional, impele o Poder Judiciário a intervir, a mediar e a promover esforços na reimaginação de uma estrutura de enfrentamento para as mazelas que, lastimavelmente, caracterizam uma determinada conjuntura, tal qual aquela que se apresenta”, afirmou o magistrado.
Outra determinação do juiz é a proibição de estados e municípios de realizar obras com arquitetura hostil contra a população de rua. A medida também estabelece a capacitação de agentes específicos para proporcionar melhor tratamento aos moradores de rua, com divulgação prévia de serviços de zeladoria.
Segundo dados mais recentes do Instituto de Pesquisas Econômicas e Sociais (IPEA), de 2020, vivem em situação de rua no país 222 mil pessoas. O dado representa um crescimento de 140% desde a pesquisa anterior, realizada em 2012. Desses, 82% são homens com idades entre 25 e 44 anos. 67% deles são negros. Ainda conforme as estatísticas, dentre os motivos que levaram a situação de rua, 36% dos entrevistados afirmaram que foram problemas com álcool e drogas. Já 30% disseram que foi o desemprego.
Por: Marcelo Passarela
Foto: Guilherme Gandolfi/Fotos Públicas
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