Agentes de saúde e de combate às endemias estão mais próximos de conquistar aposentadoria especial

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias deram um importante passo rumo à conquista da aposentadoria especial. O Senado Federal aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (14/07/2026), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria da categoria e regulamenta seu vínculo funcional.

Pela proposta, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. O texto também prevê regras de transição, aplicáveis até 2041, destinadas aos profissionais que já exerciam a atividade quando da promulgação da emenda.

Outro avanço significativo é a garantia da integralidade e da paridade para os agentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Na prática, a integralidade assegura que os proventos de aposentadoria sejam calculados com base na remuneração do cargo efetivo, enquanto a paridade garante que aposentados recebam os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa, além da extensão de vantagens e benefícios eventualmente instituídos.

A proposta também reconhece os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias como profissionais essenciais ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, veda a contratação temporária ou terceirizada desses trabalhadores, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei.

Durante a votação, parlamentares destacaram o papel estratégico desempenhado pela categoria na atenção básica à saúde. Os agentes atuam diretamente junto às comunidades, acompanhando gestantes, idosos, crianças e pessoas com doenças crônicas, promovendo ações de prevenção, monitorando a situação vacinal e identificando situações de vulnerabilidade social.

A PEC representa um importante reconhecimento da relevância desses profissionais para a saúde pública brasileira. Agora, a proposta aguarda promulgação para que as novas regras passem a integrar a Constituição Federal.

A equipe do escritório Rogério Viola Coelho Advogados permanece atenta à promulgação da emenda constitucional e às normas que venham a disciplinar sua aplicação, prestando orientação jurídica aos profissionais que desejam compreender como as alterações poderão influenciar o seu direito à aposentadoria.

Imagem em destaque: Reprodução/Ministério da Saúde