Edição 1
Regras de transição: EC-41/03

A principal alteração produzida pela Emenda Constitucional nº 41/03 foi a eliminação no corpo da Constituição de duas garantias do Regime de Previdência dos Servidores Públicos: a) a da integralidade dos proventos (igual à remuneração do último cargo), e b) da paridade.


Todas as modalidades de aposentadoria e pensões, que estão no art. 40, passaram a ter os benefícios calculadas sobre a média das remunerações que, ao longo da vida profissional, serviram de base para as contribuições. E os reajustes dos benefícios ficaram desvinculados dos reajustes dos ativos, passando a seguir os critérios de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para viabilizar politicamente a sua aprovação no Congresso, a EC-41/03 teve de incorporar regras de transição, possibilitando a quem já estava no serviço público aposentadoria com integralidade dos proventos e a garantia da paridade. Foi criada, à margem da Constituição, uma modalidade de aposentadoria “extra-quadro”, reservada para os servidores que haviam ingressado no serviço público até 31/12/03 - data de promulgação da Emenda -, contando com essas garantias.

São chamadas de regras de transição porque geram modalidades de aposentadoria de vigência temporária, que se extinguem em alguns anos, quando não houver em atividade mais nenhum servidor que tenha ingressado no serviço público até 31/12/03.

Formou-se, com as regras “extra-quadro”, uma “geração” de servidores públicos intermediária. Ela se diferencia da geração anterior, de servidores que tiveram acesso até 31/12/03 a uma das regras de transição do quadro instaurado pela EC-20/98, que manteve a integralidade e a paridade plena, admitindo a idade reduzida em 7 anos.

Por outro lado, também se diferencia da nova geração de servidores, que é conformada pela totalidade dos servidores que terão (ou já tiveram) de enquadrar-se em uma das modalidades permanentes integradas no corpo da Constituição - aqueles que ingressaram no serviço público após 16/12/98. Todos eles não têm mais as garantias de integralidade dos proventos e a paridade com os ativos.

Aposentadoria com tempo de contribuição e idade integrais (art. 6º)
Requisitos: Ingresso no serviço público até 31/12/03 Idade: homem = 60 anos; mulher = 55 anos Tempo de contribuição: homem = 35 anos; mulher = 30 anos Tempo de exercício no serviço público: 20 anos Tempo na carreira: 10 anos Tempo no cargo: 5 anos
Proventos: Iguais à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria
Paridade: Plena. Foi a EC-47/05 que estendeu a paridade aos benefícios e vantagens dos ativos, inclusive por transformação de cargos


A modalidade de transição está regulada no art. 6º da EC-41/03 com as garantias de integralidade e paridade, mas com a exigência de idade completa, diferenciando-se das modalidades de transição da EC-20/98, que conferiam aposentadoria integral com idade reduzida em 7 anos.

Além disso, a modalidade gerada pela EC-41/03 exige tempo de efetivo exercício de serviço público mínimo de 20 anos, acrescenta o tempo mínimo na carreira de dez anos e mantém os cinco anos no cargo.

Cabem aqui as observações já feitas sobre o requisito do tempo de contribuição:

a) é computável o tempo de serviço privado, em que há contribuição para o Regime Geral, além do tempo de serviço público em outras esferas;

b) o tempo de serviço público sem contribuição é computável na medida em que era reconhecido para o efeito de aposentadoria pela legislação vigente na data da edição da EC-20/98 - 16/12/98 - e, além desta, até a edição de lei que a institui;

c) é computável, para o tempo de contribuição requerido, o tempo de serviço em atividade insalubre, penosa ou perigosa, que foi convertido para atividade comum com acréscimo de 40% para o homem e 20% para a mulher. Isto vale para período que o servidor era regido pela CLT, na esfera privada ou no serviço público; passa a valer para o período estatutário desde que o STF supriu a falta de lei em Mandado de Injunção. A Administração Pública Federal admitiu a conversão do tempo de exercício de atividades em condições especiais, editando a Orientação Normativa SRH/MPOG nº 6, de 21 de junho de 2010, para regular a dita conversão.

d) é recomendável aos ativos tratar de pedir logo a conversão do tempo em atividade insalubre para atividade comum.

A abrangência desta modalidade é para os que tiveram o ingresso no serviço público até 31/12/03, não sendo necessário que tenha tido investidura em cargo público efetivo até essa data. Vale dizer que poderão enquadrar-se nesta regra servidores investidos depois desta data em cargo público efetivo, desde que tenham ingressado antes dela no serviço público (como celetistas, por exemplo).

Quem estava investido em um cargo público antes de 31/12/03 e depois desta data passou para outro cargo público efetivo - a qualquer título, mesmo através de novo concurso - cumpre o requisito preliminar, porque já havia ingressado no serviço público.

Regra especial do magistério: educação infantil, ensino fundamental e médio, com tempo de contribuição e idade reduzidas
Requisitos: Ingresso no serviço público até 31/12/03 Idade: homem = 55 anos; mulher = 50 anos Tempo de exercício no serviço público: 20 anos Tempo na carreira: 10 anos Tempo no cargo: 5 anos Efetivo exercício de magistério
Proventos: Iguais à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria
Paridade: Plena. Abrange as revisões e benefícios, vantagens dos deferidos a ativos, conforme estabelecido pela EC-47/05


Ficou mantida uma modalidade de transição especial para os antigos integrantes do magistério (que tenham ingressado até 31/12/03), com as garantias de proventos integrais e paridade plena, prevendo a mesma redução de 5 anos no requisito de idade e no tempo de efetivo exercício. A regra de transição do art. 6º da EC-41/03 diz que devem ser observadas as reduções de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição “para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio”.

Os professores do ensino superior já tinham perdido o direito a aposentadoria especial com a edição da EC-20/98.

É computável o tempo de magistério na esfera privada, mas nesta modalidade de transição deve ser observado o requisito de vinte anos de exercício de serviço público, mais os de dez anos na carreira e de cinco anos no cargo. As licenças-prêmio não gozadas, cujo direito foi adquirido até 16/12/98, podem ser convertidas em tempo de serviço em dobro, mesmo que esta conversão não tenha sido requerida antes da Emenda. Aquelas cujo período aquisitivo se completou depois dessa data não podem mais ser convertidas.

O tempo de exercício do magistério sem contribuição previdenciária é computável, no período em que ela não era exigida pela legislação vigente em 16/12/98, data da edição da EC-20/98.

E valem os comentários feitos acima, na regra geral de transição da EC-41/03.

A paridade abrangia, no texto original do art. 6º, apenas as revisões periódicas, mas com a edição da EC-47, em julho de 2005, ela foi estendida, passando a abranger “quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos.”


Sumário

Apresentação
Antecedentes e reforma
Da Constituição de 1988 à Emenda Constitucional nº 47/05
Como se enquadrar nas modalidades
Modalidades permanentes: Aposentadoria por tempo de contribuição
Modalidades permanentes: Aposentadoria por idade
Modalidades permanentes: Aposentadoria por invalidez
Modalidades permanentes: Pensão por morte
Regras de transição: EC-41/03
Regras de transição: EC-20/98, alterada pela EC-41/03
Regras de transição: EC-47/05
Contribuição previdenciária dos servidores públicos
Regime de previdência complementar
Tempo de atividade sob condições que prejudiquem a saúde no período de segurado do Regime Geral
Aposentadoria especial por tempo de serviço sob condições que prejudiquem a saúde
 

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