Notícias RVC
22/11/13
RVC Advogados obtém liminar para reintegração de servidor que teve a posse anulada

Escritório representou um servidor público que foi aprovado em concurso para um cargo Técnico da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e teve a posse anulada pelo não reconhecimento do curso exigido.

 

A Universidade alegou que o certificado do Curso Profissionalizante, apresentado pelo servidor, estaria irregular. Porém, o edital continha exigências mais amplas que o Plano de Carreira prevê. Assim, foi constatado que não era necessário atender tal requisito, pois a Lei nº 11.233/2005, que alterou o Anexo II da Lei nº 11.091/2005, ao qual o Edital deveria se vincular, estabelece que o nível de classificação 'D', que abrange o cargo do servidor, exige como requisito de escolaridade o ensino Médio Profissionalizante, ou Médio completo mais experiência (12 meses). O servidor defendeu, desta forma, que mesmo desconsiderado o certificado de curso profissionalizante, ainda assim manteria o requisito de escolaridade exigido pela lei para tomar posse no cargo.


Foi deferido o pedido de antecipação de tutela para determinar à Universidade ré que reintegre o autor no cargo público em que restou aprovado, com o prazo de 30 (trinta) dias para as providências necessárias ao cumprimento da decisão.

 

 

OAB/RS 1888
Rua Sete de Setembro | n.º 1069 | cj. 1410
Porto Alegre | RS | Brasil | CEP 90017-900
Fone: (51) 3023 8320 | Fax: (51) 3221 2909
rvc@rvc.adv.br localização




2010® RVC Advogados. Todos os direitos reservados