Ações Oferecidas

Servidores Públicos

Progressão funcional, por titulação, de docente do ensino básico, técnico e tecnológico

Até a presente data, os docentes que ingressaram, na carreira EBTT, na classe DI, possuem, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei nº 11.343/2006, o direito de obter progressão funcional por titulação, independentemente do preenchimento de interstício, para a classe DIII, por possuírem o título de especialista, mestre ou doutor - progressão retroativa à data do ingresso na IFE ou à data de obtenção do diploma de mestre, segundo o caso.

Cabe, assim, o ajuizamento de ação judicial para ter reconhecido o direito à progressão funcional, com a condenação da universidade ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes (a partir da data de entrada em exercício ou de obtenção do diploma de mestre, segundo o caso) - sendo que existem recentes decisões judiciais favoráveis nestes casos.

Para maiores informações, entre em contato com este escritório.

 


 

Ação para quitação de crédito administrativo
Aqueles servidores que têm processo administrativo visando o pagamento de alguma gratificação, adicional, abono de permanência, diferenças salariais (como do enquadramento nos Níveis de Capacitação), etc., muitas vezes obtém reconhecimento administrativo e cálculo dos valores atrasados.

Embora seja reconhecido o crédito em favor do servidor, geralmente é pago apenas o valor atinente ao exercício atual (por exemplo, sendo concedido no mês de maio de 2010, são pagos os valores atrasados até janeiro desse ano). O restante do valor apurado em favor do servidor fica aguardando a expedição de Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que determinará o modo em que será procedido o pagamento.

Assim, é possível ajuizar ação individual visando a imediata quitação desse crédito, bem como a aplicação de correção monetária e juros moratórios, o que dificilmente o Governo Federal faz.

Para o ajuizamento dessa ação são necessários os seguintes documentos: cópia do processo administrativo que deu origem aos valores; cópia do cálculo feito pela administração (pode ser solicitado junto à PROGESP); cópia do documento de identidade e CPF; e cópia dos contra-cheques de 2010 e 2011.

 


 

Assédio moral - Indenização por danos morais
O assédio moral no trabalho consiste em toda a conduta que caracteriza comportamento abusivo, frequente e intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos, cujo objetivo ou efeito atente contra a dignidade, saúde física ou mental do servidor/trabalhador, ou que comprometa sua carreira profissional.

O agressor, via de regra, é o superior hierárquico. Contudo, pode ocorrer assédio também entre colegas e, excepcionalmente, contra o superior hierárquico.

Se esta situação ocorre com você - trabalhador público ou privado (CLT) -, saiba que é possível buscar indenização por danos morais (em alguns casos também danos materiais) e até mesmo o afastamento do assediador.

Para maiores informações sobre como identificar a ocorrência de assédio moral, leia artigo específico sobre o tema, disponível em nosso site.

 


 

Imposto de Renda sobre valores recebidos judicialmente
Os servidores públicos que receberam valores oriundos de ações judiciais poderão postular contra a Fazenda Nacional, judicialmente, os valores pagos a maior a título de retenção do Imposto de Renda.

Segundo atual entendimento dos Tribunais, não é devido Imposto de Renda sobre a parcela relativa aos juros de mora, nem sobre os valores pagos acumuladamente, devendo ser verificada - no mês da competência a que se referem - a alíquota do imposto efetivamente devido.

Para ajuizamento desta ação é necessário que o servidor tenha pago valores de Imposto de Renda sobre verbas recebidas judicialmente nos últimos cinco anos, fornecendo ao Escritório RVC e Advogados Associados cópia de toda a Declaração do Imposto de Renda, documento indispensável para se verificar se há valores a se cobrar.

 


 

Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado junto a empresas públicas e sociedades de economia mista federais para todos os efeitos legais
Os servidores poderão postular em juízo a contagem do tempo de serviço prestado junto a empresas públicas e sociedades de economia mista federais como tempo efetivo de serviço público federal para todos os efeitos legais, a saber: para revisar o enquadramento por tempo de serviço público federal no PCCTAE, revisar a contagem do adicional por tempo de serviço, para licenças-prêmio e para aposentadoria (tempo previsto nas Emendas Constitucionais n° 41/2003 e 47/2005).

São exemplos de empresas públicas e sociedades de economia mista federais: Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Empresa Brasileira de Telégrafos – ETC, Petrobrás, INFRAERO, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, etc.

Tal pretensão baseia-se em recente manifestação da Advocacia-Geral da União, no Parecer/MP/CONJUR/SMM/n° 1467-3.21/2009, segundo o qual o tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser considerado como efetivo serviço público para todos os efeitos legais.

Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, através de decisões proferidas na Representação n° 1.490-8/DF, na ADIN n° 1100-5/SP e no RE n° 195.767, há havia declarado que a natureza do serviço prestado junto a tais entidades é de efetivo serviço público, visto que são integrantes da Administração Pública Indireta.

Caso tenham interesse em ingressar com ação judicial, os servidores deverão entrar em contato com o Escritório Rogério Viola Coelho e Advogados Associados munidos dos seguintes documentos: a) cópia de documento de identidade e CPF; b) cópia do último contracheque; c) cópia do processo administrativo de enquadramento no PCCTAE; d) certidão de averbação do tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista federal.

 


 

Servidores em licença para capacitação têm direito ao gozo de férias
A Lei nº 8.112, que trata do Regime Jurídico Único, instituiu a licença para afastamento para realização de doutorado ou mestrado, e é clara ao afirmar que ficam mantidos todos os direitos e vantagens a que o servidor faria jus se não estivesse afastado, equiparando tal servidor afastado ao servidor em atividade. No entanto, a Administração Pública nega aos servidores afastados para estudo o direito ao gozo de férias.

Em razão disso, o Escritório Rogério Viola Coelho e Advogados Associados já ingressou com ações judiciais em favor de servidores públicos, objetivando o reconhecimento ao direito ao gozo de férias durante o período em que perdurar o afastamento para estudos, com os efeitos pecuniários dele decorrentes, como o pagamento do 1/3 de férias.

Em caso de interesse em ingressar com ação judicial, os servidores deverão entrar em contato com o escritório e agendar um horário para atendimento.

 


 

Ação para revisão dos anuênios em decorrência da contagem do tempo ficto
Os servidores que ingressaram com pedido administrativo ou ação judicial, visando a conversão do período trabalhado sob condições insalubres ou perigosas, não foram contemplados com a revisão dos anuênios. A Administração Pública em geral apenas procede na recontagem do tempo de serviço, acrescentando tempo para os servidores ainda em atividade e revisando as aposentadorias para quem já estava aposentado.

Contudo, embora tenham convertido o tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres ou perigosas, não houve alteração no pagamento dos anuênios. Estes permanecem no exato percentual que estavam sendo pagos. Assim, é possível ajuizar ação judicial requerendo que o tempo acrescentado ao tempo de serviço seja considerado para fins do recebimento dos anuênios e licença-prêmio. Lembramos que essa ação somente beneficiará os servidores que foram favorecidos administrativamente ou judicialmente com a contagem desse tempo diferenciado. Muitos servidores conseguiram o reconhecimento da conversão desse tempo no momento em que solicitaram a contagem do tempo de serviço ou fizeram pedido administrativo do abono de permanência.

Para o ajuizamento de ação, são necessários os seguintes documentos: a) último contracheque; b) cópia do documento de identidade; c) cópia do processo administrativo em que foi requerida a contagem do tempo insalubre (pode ser o processo do abono de permanência); d) fichas financeiras a partir da abertura do processo administrativo.

 


 

Ação judicial para contagem da licença-prêmio para o enquadramento
Quando os servidores foram enquadrados no PCCTAE foi considerado para o seu posicionamento somente o tempo de serviço público, sendo desconsideradas as licenças-prêmios convertidas para aposentadoria. O Escritório Rogério Viola Coelho e Advogados Associados já ingressou com diversas ações judiciais, algumas já com decisões favoráveis, para que as licenças-prêmio que foram utilizadas para a aposentadoria sejam consideradas como tempo de serviço público.

Para ingressar com a presente ação é necessário que o servidor tenha se aposentado até 16.12.1998 e que tenha utilizado períodos de licença-prêmio para a concessão da aposentadoria. Se você se enquadra nos requisitos acima, serão necessários os seguintes documentos para análise da viabilidade do ajuizamento da ação: a) cópia da portaria de aposentadoria e do mapa de tempo de serviço; b) cópia do processo administrativo de enquadramento; c) se foi feito pedido administrativo, cópia do processo com a decisão da UFRGS; d) cópia do último contracheque; e) cópia do documento de identidade.

 


 

Desvio de função – Ação pleiteando diferenças salariais
O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a ser reenquadrado, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período.

Para o ajuizamento dessa demanda, é necessário a produção de prova documental, através de cópia de documentos que comprovem o desvio e/ou prova testemunhal. As diferenças a serem buscadas correspondem ao máximo dos últimos cinco anos. Para o servidor que permanece em atividade, poderá a Administração determinar que volte a desempenhar as funções inerentes ao cargo ao qual está investido, corrigindo a situação de desvio de função.

 


 

Juros progressivos do FGTS
Se você ingressou no serviço público antes de 21/09/1971 e fez opção retroativa pelo regime do FGTS após 1973, tem direito a ajuizar ação judicial pleiteando o pagamento dos juros progressivos do FGTS, gerando o direito à percepção aos juros progressivos superiores a 3%, e limitados a 6%. Têm direito a ingressar com essa ação:

- os servidores que trabalhavam no período compreendido entre 13/09/1966 e 21/09/1971 e que, nesta época, optaram pelo FGTS, sendo independente a data em que entraram ou saíram da empresa desde que tenham ficado no mínimo três anos;

- os servidores que trabalhavam no período compreendido entre 13/09/1966 e 21/09/1971 e que, nesta época, não optaram pelo FGTS, sendo independente a data em que entraram ou saíram da empresa, desde que tenham ficado no mínimo três anos e só ingressaram no FGTS após 10/12/1973, mediante opção retroativa (à data de 01/01/1967, ou à data de admissão se posterior com a anuência do empregador, pois este precisava fazer também depósitos retroativos).

Os documentos necessários para a propositura da ação são: a) cópia da Carteira de Trabalho, contendo a qualificação do trabalhador, contrato de trabalho com o ente público, anotação da opção retroativa ou cópia de qualquer outro documento que demonstre a opção retroativa; b) cópia de algum extrato de FGTS.

Aposentadoria dos Servidores Públicos

 

Ação para revisão das aposentadorias por invalidez
Servidores que se aposentaram por invalidez nos últimos 5 (cinco) anos, têm direito a revisar a sua aposentadoria. As aposentadorias concedidas em decorrência de doença grave, doença ocupacional ou acidente de trabalho após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, que passaram a ser pagas pela média das maiores remunerações, deveriam ter sido concedidas com proventos integrais, conforme jurisprudência dos tribunais superiores.

Muito embora a Emenda Constitucional nº 41/2003 tenha modificado substancialmente as regras de aposentadorias para os servidores públicos, essa disposição legal não atinge os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. No entanto, o Governo Federal vem procedendo no pagamento de proventos proporcionais para os servidores aposentados por invalidez, cujos proventos passam a ser pagos em valores muito abaixo do que recebiam quando ainda em atividade.

Em face da afronta a dispositivos constitucionais, é viável ajuizar ação judicial para a alteração do benefício de aposentadoria, visando a garantia do direito ao seu recebimento integral, ou seja, conforme a remuneração recebida pelo servidor anteriormente a sua aposentadoria.

Para o ajuizamento dessa ação judicial, são necessários os seguintes documentos: a) cópia da portaria de aposentadoria; b) cópia do laudo médico fornecida pela Junta Médica que deu causa à aposentadoria (esse documento deverá estar no processo de aposentadoria ou na pasta do servidor); c) fichas financeiras que contenham, ao menos, dois meses antes da aposentadoria e até o momento; d) cópia de documento de identidade.



Aposentadorias por invalidez por doença não especificada em lei
A Lei nº 8.112/90 elenca uma série de doenças pelas quais os servidores públicos poderão ser aposentados por invalidez com proventos integrais. Ocorre que é bastante comum o servidor ser acometido por doença não especificada em lei, vindo a se aposentar por invalidez sem proventos integrais. Nesses casos, o servidor é duplamente prejudicado, pois se depara com o aumento de despesa financeira em decorrência da doença adquirida somado com a remuneração que, em muitos casos, passa a ser a metade do que habitualmente recebia.

Existe a possibilidade de buscar judicialmente a revisão dos proventos de aposentadoria para integral. A matéria é ainda muito controversa nos Tribunais, pois alguns juízes entendem que o rol das doenças especificadas na lei é taxativo e outros entendem que o rol é apenas exemplificativo, ou seja, que a lei permite que sejam incluídas outras doenças que a medicina venha a considerar como graves, contagiosas e incuráveis.

Alertamos que somente as aposentadorias concedidas nos últimos cinco anos poderão ser revistas. Ainda assim, não são todas as doenças que poderão ensejar a revisão de aposentadoria, somente as consideradas graves, contagiosas e incuráveis pela medicina atual. Desse modo, será analisado caso a caso para se ver a possibilidade de ingresso de ação judicial.

O servidor interessado deverá agendar atendimento no Escritório Rogério Viola Coelho e Advogados Associados e trazer os seguintes documentos: a) todos os laudos médicos relativos à doença e documentos que comprovem a baixa hospitalar, se for o caso; b) portaria de aposentadoria; c) cópia dos laudos e licenças concedidas pela da Junta Médica; d) documento de identidade; e) contracheque atual.



Reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão
Para os servidores aposentados por invalidez, pela compulsória, ou com proventos proporcionais calculados pela média das contribuições (benefícios concedidos após fevereiro de 2004), o Escritório RVC e Advogados Associados ajuíza ações visando o reajuste dos proventos.

Das ações ajuizadas, muitas já tiveram sentença reconhecendo o direito dos aposentados e das pensionistas.

A ação não se aplica aos servidores aposentados e pensionistas cujos benefícios, mesmo que concedidos após janeiro de 2004, mantiveram a integralidade e a paridade com os servidores em atividade.

Para a consulta e o ajuizamento da ação são necessários os seguintes documentos: a) cópia da Portaria de aposentadoria; b) cópia do último contracheque.



Planos de saúde – Cláusulas abusivas
O Escritório RVC e Advogados Associados ingressou com várias ações para associados de entidade sindical a qual presta assessoria, com idade acima de 60 anos, visando a declaração da nulidade de aumento abusivo em razão da idade e a devolução dos pagamentos a maior.

Algumas ações já foram julgadas e o direito do servidor foi reconhecido.

É possível ingressar com ações contra a limitação do tempo de internação hospitalar e limitação do valor do tratamento. Isto porque a Súmula 302 do Superior Tribunal dispõe que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado e, em recente julgado, a Quarta Turma do STJ concluiu que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vetada pela Súmula.

Para ingressar com a ação são necessários os seguintes documentos: a) docs de antes de completar 60/70 anos e posteriores; b) último contracheque; c) fotocópia da identidade.



Conversão da licença-prêmio em pecúnia
Os servidores que adquiriram o direito ao gozo da licença-prêmio, extinta pela Lei 9.527/97, mas não a gozaram, podem utilizá-la para contar como tempo para a aposentadoria (contagem em dobro) ou converter em pecúnia, após a aposentadoria.

Desse modo, os servidores aposentados que possuem períodos de licença-prêmio não gozada e que deixaram de serem utilizadas para aposentadoria, podem buscar a sua conversão em pecúnia, através de ação judicial.

Mas atenção: o prazo para o ajuizamento da ação é de cinco anos a contar da data da aposentadoria.

São necessários os seguintes documentos para a consulta e ajuizamento da ação: a) declaração/certidão indicando o período de licença-prêmio não gozada; b) cópia da Portaria de aposentadoria; c) cópia do RG e CPF; d) cópia do último contracheque.



Contagem do período trabalhado em condições insalubres ou perigosas
O servidor que trabalhou com insalubridade ou periculosidade até dezembro de 1990 pode requerer junto ao ente público a contagem diferenciada do tempo de serviço. Com isso, aquele que efetivamente recebeu o adicional poderá aumentar a proporção de sua aposentadoria. Basta fazer o pedido ao seu Setor de Recursos Humanos.

Após a resposta do ente público, procure o Escritório RVC e Advogados Associados para verificar se o tempo calculado está correto e se há possibilidade de cobrança das diferenças dos últimos cinco anos.

Trabalhadores CLT (Reclamatórias Trabalhistas)

 

Acidentes do trabalho - Indenização por danos materiais, físicos e morais, se ocorrer acidente por culpa do empregador
Em caso de acidente, o empregador deve preencher a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e dar ao trabalhador todo o atendimento médico necessário, bem como encaminhá-lo para receber o benefício previdenciário.

Caso a empresa não emita a CAT, o empregado deve solicitar o documento ao seu sindicato ou procurar assistência do INSS.


 

Adicional de insalubridade ou periculosidade
É insalubre o manuseio ou exposição no ambiente de trabalho de agentes nocivos à saúde (por exemplo, cal, cimento, óleos lubrificantes, graxas, produtos tóxicos, detergentes, ruído excessivo, doenças infecciosas, etc.).

Há periculosidade quando há exposição a materiais ou substâncias nocivas, eletricidade ou produtos inflamáveis.


 

Assédio moral ou sexual - Indenização por danos morais
Reclamatória trabalhista visando indenização por danos morais (em alguns casos também danos materiais) e em alguns casos o afastamento do trabalhador do assediador.

Para maiores informações sobre como identificar a ocorrência de assédio moral, leia o artigo específico sobre o tema, disponível neste site.


 

Equiparação salarial - Pagamento de diferenças salariais por equiparação a outro empregado que receba salário maior
Tem direito à equiparação salarial o empregado que exerça a mesma função que outro na empresa, desde que não exista diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos, na mesma localidade e com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica.


 

Estabilidade no emprego - Reintegração e salários desde o afastamento
Em caso de acidente do trabalho, o empregado tem estabilidade provisória por 1 (um) ano após o retorno ao trabalho.

O dirigente sindical tem estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.

O membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes) tem estabilidade desde o registro da candidatura até 1 (um) ano após o término do mandato.

A gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez (deve comprovar perante a empresa) até 5 (cinco) meses após o parto.

Há outras hipóteses de estabilidade pactuadas em acordos coletivos ou dissídios, como é o caso, por exemplo, de estabilidade de 1 (um) ano antes da aposentadoria (o trabalhador deve informar por escrito à empresa que se aposentará para obter a garantia).


 

Horas extras e horas trabalhadas em dias de repouso (domingos e feriados) - Pagamento, inclusive de diferenças
Se a jornada contratual for de 4, 6 ou 8 horas diárias, as excedentes deverão ser pagas como extras. O adicional mínimo previsto é de 50% sobre o valor da hora normal, podendo ocorrer de previsão em acordo coletivo de adicional maior.

Domingos e feriados são dias de repouso. Havendo trabalho nestes dias, sem folga compensatória, o pagamento das horas trabalhadas é em dobro.


 

Horas “in itinere” - Pagamento como extras
Horas “in itinere” são aquelas gastas pelo trabalhador entre a residência e o local de trabalho, quando este for de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.


 

Horas noturnas - Pagamento da redução da hora noturna e do adicional noturno
O horário noturno para os efeitos de pagamento do adicional noturno é o realizado das 22:00h às 05:00h.

Considera-se que a hora noturna tenha 52 minutos e 30 segundos (e não 60 minutos da hora normal). Não observada pela empresa esta redução, o empregado tem direito ao pagamento da diferença.


 

Reconhecimento de vínculo empregatício
Reclamatória postulando que a Justiça reconheça a existência de vínculo trabalhista e condene a empresa a assinar a Carteira Profissional e ao pagamento de todos os direitos trabalhistas.

Existe vínculo empregatício quando o trabalho não for eventual, for subordinado e remunerado, mesmo que o trabalho seja realizado pelo trabalhador em seu domicílio.


 

Rescisão indireta do contrato de trabalho
Reclamatória postulando o reconhecimento de falta grave do empregador que autoriza a rescisão contratual pelo empregado e a consequente condenação do empregador ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive levantamento dos depósitos do FGTS.

Os motivos que configuram a justa causa do empregador são os seguintes:

- exigir do empregado serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou não previstos no contrato;

- tratar o empregado com rigor excessivo;

- submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;

- deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;

- praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

- ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;

- reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.

 

OAB/RS 1888
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